Terça-feira, 15 de setembro de 2020 II Série-A — Número 1

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 215/XIV/1.ª e 506 a 511/XIV/2.ª): N.º 215/XIV/1.ª (Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 506/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos. N.º 507/XIV/2.ª (PCP) — Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). N.º 508/XIV/2.ª (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. N.º 509/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos trabalhadores da saúde. N.º 510/XIV/2.ª (PCP) — Assegura a remuneração de referência a 100% aos trabalhadores que integram grupos de risco, no âmbito da doença COVID-19. N.º 511/XIV/2.ª (PCP) — Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais. Propostas de Lei (n.os 47/XIV/1.ª e 56/XIV/2.ª): N.º 47/XIV/1.ª (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado):

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. N.º 56/XIV/2.ª (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Projetos de Resolução (n.os 602 e 626/XIV/1.ª e 627/XIV/2.ª): N.º 602/XIV/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Espanha): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.º 626/XIV/1.ª (Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 627/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública. Propostas de Resolução (n.os 11 e 12/XIV/2.ª): N.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. N.º 12/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020.