18 DE SETEMBRO DE 2020

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PROJETO DE LEI N.º 514/XIV/2.ª CRIA UMA CAMPANHA NACIONAL DE ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS NO ANO 2021

É cada vez maior a sensibilidade e preocupação públicas com o bem-estar dos animais domésticos e errantes e os esforços coletivos para o atingir.

Foram precisamente estes os objetivos da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, resultante de um projeto de lei do PCP, que determinou que «o abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos».

Apesar das insuficiências da Portaria n.º 146/2017 que regulou esta lei, foram dados passos e as taxas de recolha e adoção evoluíram positivamente.

Por todo o país, os Centros de Recolha Oficiais de Animais de Companhia (CRO) são, além de um instrumento fundamental no âmbito da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de acolhimento dos animais errantes. A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por excelência para a redução da população de animais errantes.

De acordo com os dados de novembro de 2019, encontram-se instalados em Portugal 85 CRO, servindo 167 municípios, com maior incidência na região Norte, onde 61 municípios têm CRO associado. No relatório anual de 2018, relativo ao seguimento da Lei n.º 27/2016, verifica-se que dos 36 558 animais recolhidos nos CRO, apenas 42,7% foram adotados, sendo necessário acolher os quase 21 000 animais recolhidos para os quais não foi ainda encontrada solução de encaminhamento.

Em muitos casos são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais. Também se conhecem situações de canis e abrigos para animais errantes privados que não garantem condições dignas. O trágico desfecho do incêndio de 17 de julho de 2020, que se iniciou em Valongo e que atingiu o «cantinho das 4 patas» e o «abrigo de Paredes» em Santo Tirso ,evidenciou deficiências na resposta pública, mas sobretudo a necessidade de atuar pela raiz do problema, isto é, reduzir a população de animais errantes.

A entrada em vigor, em setembro de 2018, da proibição do abate ou occisão de animais saudáveis nos canis e gatis municipais como forma de controlo das populações, aliada ao contínuo abandono de animais de companhia e a ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de recolha nos municípios.

Detetando-se insuficiências e falta de empenho político na concretização da lei, o PCP apresentou em 2019 um plano de emergência para aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a criação e o reforço da rede de centros de recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha, esterilização e vacinação de animais com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem a recolha, esterilização e vacinação de animais errantes e de companhia. Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve acolhimento, tendo sido chumbada com os votos contra de PS e IL e abstenções de PSD e CDS.

A realidade insiste em relembrar a necessidade de acelerar a criação e modernização dos Centros de Recolha Oficial e principalmente garantir que os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de intervenção para uma massiva esterilização.

O PCP mantém uma preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais como solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas sim o de reforçar a rede de CRO e a capacidade instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações que acabam por vir a constituir um problema para as populações e para as autarquias. O problema é circular: abandono e ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos centros de