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4.1.1.1. Receita da Administração Central.........................................................................

4.1.1.1.1. Receita Fiscal .................................................................................................

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal ...............................................................................................

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal ..........................................................................................

4.1.1.2. Despesa da Administração Central .......................................................................

4.1.1.3. Administração Regional e Local ............................................................................

4.1.1.4. Receitas e Despesas da Administração Local ........................................................

4.1.1.5. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local .................

4.1.1.6. Receitas e Despesas da Administração Regional ..................................................

4.1.1.7. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ...........

4.1.2. Segurança Social ..............................................................................................................

4.2. Setor Empresarial do Estado ...................................................................................................

4.2.1. Caraterização do universo ..............................................................................................

4.2.2. Dividendos pagos ao Estado pelas empresas públicas ...................................................

4.3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ..............................................

4.3.1. Transferências de Portugal para a União Europeia ........................................................

4.3.2. Transferências da União Europeia para Portugal ...........................................................

4.4. Parcerias Público-Privadas ......................................................................................................

4.5. Ativos e Passivos do Estado.....................................................................................................

4.5.1. Dívida Direta do Estado...................................................................................................

4.5.2. Tesouraria do Estado ......................................................................................................

5. Programas Orçamentais e Políticas Públicas Setoriais .....................................................

5.1. Despesa Consolidada por Programas Orçamentais ................................................................

5.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental ....................................................................

5.3. Órgãos de Soberania (PO01) ...................................................................................................

5.4. Governação (PO02) .................................................................................................................

5.5. Economia (PO03) .....................................................................................................................

5.6. Representação Externa (PO04) ...............................................................................................

5.7. Finanças (PO05) e Gestão da Dívida Pública (PO06) ...............................................................

5.8. Defesa (PO07) ..........................................................................................................................

5.9. Segurança Interna (PO08) .....................................................................................................

5.10. Justiça (PO09) ..........................................................................................................................

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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