condiciona as escolhas políticas e o desempenho financeiro das Administrações Públicas nos anos se-

guintes. Por isso, deve ser apreciado no contexto da estratégia orçamental de médio prazo do país. Os

Estados-Membros (EM) da União Europeia que partilham o euro têm estratégias orçamentais de médio

prazo, consubstanciadas nos Programas de Estabilidade (PE). Em condições normais, a UTAO confronta-

ria neste relatório as opções estratégicas da POE/2021 com o rumo definido pelo Governo para 2021 no

PE/2020–24. Todavia, este exercício é impossível porque o último PE de Portugal, apresentado em 7 de

maio deste ano, não contém projeções macroeconómicas nem de agregados das contas públicas

para qualquer ano. A eclosão da pandemia COVID-19 tornou este ano atípico e todos os outros EM

limitaram os exercícios previsionais nos seus PE de 2020 a dois ou três anos. Num clima prolongado de

tamanha incerteza e com uma disrupção tão acentuada na atividade económica desenvolvida deste

março, todos os EM terão que rever profundamente os seus planos de médio prazo, pelo que a impossi-

bilidade de contraste entre as previsões da POE para 2021 e as projeções até 2024 acaba por ser natural.

57. A POE e as Grandes Opções do Plano (GOP) em apreciação na AR nada informam sobre progressos

na implementação da LEO e do SNC-AP nem revisitam a sustentabilidade social e financeira dos regimes

de pensões do sistema previdencial de proteção social. São dois domínios de preocupação estrutural

que a UTAO vem acompanhando e alertando em relatórios anteriores. Em julho foram aprovadas na AR

alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que incluíram, nomeadamente, novos adiamen-

tos à operacionalização de várias inovações estruturantes no processo orçamental. Na altura, não foi

apresentado nenhum plano que justificasse a suficiência de mais uma vaga de adiamentos. Sendo a

POE/2021 e as GOP/2021–23, por natureza, eventos em que o Governo informa sobre as suas prioridades

e as ações que pretende desenvolver no curto e no médio prazos, causa estranheza que a oportuni-

dade não tenha sido aproveitada para credibilizar o processo de operacionalização das inovações de

fundo no processo orçamental nem para sinalizar atenção à sustentabilidade social e à sustentabilidade

financeira de longo prazo dos regimes de pensões, num contexto perigoso de taxas de juro persistente-

mente baixas, digitalização dos empregose envelhecimento e redução populacionais.

58. O presente documento está estruturado em torno de sete capítulos. Têm as designações abaixo

indicadas.

 Cap. 1— Introdução

 Cap. 2 — O cenário macroeconómico do Ministério das Finanças em contexto histórico e analítico

 Cap. 3 — Comparações com os previsores oficiais

 Cap. 4 — Medidas de política

 Cap. 5 — Regras orçamentais do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento

 Cap. 6 — A POE/2021 no contexto do Semestre Europeu

 Cap. 7 — Ventilação económica em contabilidade pública

29 DE OUTUBRO DE 2020 ___________________________________________________________________________________________________________

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