II SÉRIE-A — NÚMERO 36

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privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

 Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem

como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

 Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas,

clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

 Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e

contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica

aconselha a existência de um apoio ao juiz;

 Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e

valorização das respetivas competências;

 Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina

legal;

 Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe

outro interesse público relevante;

 Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas

as partes estejam de acordo;

 Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de

corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 – PORTUGAL NO MUNDO

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico;

os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização

da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um

construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização

Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou

como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater

os efeitos negativos da COVID-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE – Next Generation e o

Programa Sure, além doQuadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos

eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação

e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e

sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica

e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo

como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em

particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos

programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da

UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação

e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os

interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da

resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais

como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação

do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do

investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e

tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das

regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.