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Declaração

Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto n.º 8/2020,

de 8 de novembro, e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 28.º da

Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, submeto à

Assembleia da República, em nome do Governo, o relatório sobre a

aplicação da declaração do estado de emergência efetuada pelo

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro.

2 de dezembro de 2020.

O Ministro da Administração Interna,

Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita

3 DE DEZEMBRO DE 2020 ________________________________________________________________________________________________________

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