Quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 II Série-A — Número 39

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 507, 553, 590 e 591/XIV/2.ª):

N.º 507/XIV/2.ª [Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 553/XIV/2.ª (Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 590/XIV/2.ª (PEV) — Antecipação da idade da reforma dos trabalhadores com deficiência.

N.º 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da

distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. Projeto de Resolução n.º 774/XIV/2.ª (BE):

Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal. Ministério da Administração Interna (Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência):

Relatório sobre a aplicação da declaração do estado de emergência de 9 a 23 de novembro de 2020 (inclui informação relativa ao período de 4 a 8 de novembro de 2020).