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MR Medidas de Resolução

MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

NB Novo Banco

NISS Número de Identificação de Segurança Social

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OE Orçamento do Estado

OMP Objetivo de Médio Prazo

OSS Orçamento da Segurança Social

OT Obrigações do Tesouro

PAE Políticas Ativas de Emprego

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária

Parpública Parpública – Participações Públicas, SGPS, SA

PCGE Parecer sobre a Conta Geral do Estado

PDE Procedimento dos Défices Excessivos

PDR 2020 Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014-2020

PE Programa de Estabilidade

PEC Pacto de Estabilidade e Crescimento

PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado

PIB Produto Interno Bruto

PO Programa Operacional

PO Programa Orçamental

POAPMC Programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas

POCISSSS Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social

POCP Plano Oficial de Contabilidade Pública

PPP Parcerias Público-Privadas

PROMAR Programa Operacional Pesca

PRR Plano de Recuperação e Resiliência

PSI Prestação Social para a Inclusão

PT2020 Acordo de Parceria entre Portugal e a CE 2014-2020

QREN Quadro de Referência Estratégica Nacional

RA Relatório de Auditoria

RAA Região Autónoma dos Açores

RAM Região Autónoma da Madeira

RCGE Relatório da Conta Geral do Estado

rec Recomendação

RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas

RGICSF Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

RGSS Regime Geral da Segurança Social

RMMG Remuneração Mínima Mensal Garantida

RNB Rendimento Nacional Bruto

ROC Revisor Oficial de Contas

ROE Relatório do Orçamento do Estado

RPSC Regime de Proteção Social Convergente

RPT Recursos Próprios Tradicionais

RSI Rendimento Social de Inserção

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

SAGESECUR Sociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participações em Projetos, SA

S3CP Sistema Central de Contabilidade e Contas Públicas

SCML Santa Casa de Misericórdia de Lisboa

SEAFin Secretário de Estado Adjunto e das Finanças

SEC Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais

SEF Sistema de Execuções Fiscais

15 DE DEZEMBRO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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