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DECISÃO

Em sessão do Plenário Geral, os Juízes do Tribunal de Contas deliberam, nos termos dos artigos 74.º, n.º 1, alínea f), e 75.º, alínea a), da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas aprovar o Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019.

Lisboa, Sala das Sessões do Tribunal de Contas, em 11 de dezembro de 2020

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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