certidões e documentos (tais como cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos

pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e

vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e

autorizações) até 31 de março de 2020, ou após esta data desde que o seu titular faça

prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação não sofreu alterações.

No reforço das medidas que têm vindo a ser adotadas para facilitar a renovação e a

entrega do Cartão de Cidadão (renovação automática, renovação nos Espaços Cidadão,

levantamento nos Quiosques Cidadão), o Governo promoveu, em setembro, a

implementação de duas novas medidas:

⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão em Casa, serviço que se iniciou no dia 25 de

setembro, e que é concretizado através do envio por correio registado e

exclusivamente ao próprio, evitando assim deslocações aos balcões de

atendimento.

⎯ A Entrega do Cartão de Cidadão nos Espaços Cidadão, um serviço disponível desde

16 de setembro, que permite levantar o cartão de cidadão no mesmo Espaço

Cidadão em que o pedido de renovação foi efetuado ou noutro Espaço Cidadão

aderente. Este serviço já está disponível em 53 Espaços Cidadão, correspondendo

a locais onde se verifica uma maior necessidade de reforçar a resposta.

Estas medidas resultam do trabalho conjunto das áreas governativas da Justiça e da

Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de disponibilizar

serviços sempre mais próximos e convenientes para os cidadãos.

Importa também, uma vez mais, destacar os seguinte serviços e valores:

• A Chave Móvel Digital regista, a 08/12/2020 já um total de 2.296.363 adesões

e 1.553.132 CMD ativas. No mês de dezembro (até 08/12/2020) registaram-se

mais de 19.372 novas adesões à CMD. Há mais de 1,5 milhão de CMD ativas que

“abrem a porta” de mais de 200 sítios Web, Apps e plataformas de entidades

públicas e privadas.

• O ePortugal.gov.pt, o Portal de Serviços Públicos, disponibiliza, além do mais,

informação sobre os pontos de atendimento. Conta com 1.196 e 1.466 serviços

para cidadãos e empresas, respetivamente, disponibilizados online. Foram

promovidas atualizações no e-Portugal e no Mapa do Cidadão (web e App) para

cumprimento sucessivo dos despachos 3301-C/2020, 3614-D/2020 e 5545-

C/2020, assim como da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________

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