6 DE JANEIRO DE 2021

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Destaca-se para o efeito o Pacto Europeu para o Clima, adotado em dezembro de 2020 pela Comissão

Europeia, uma iniciativa à escala da UE que convida os cidadãos, as comunidades e as organizações a

participarem na ação climática e a construírem uma Europa mais verde.

9. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

De acordo com a nota técnica anexa, o Presidente da Assembleia da República promoveu, a 15 de dezembro

de 2020, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do RAR

e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, aguardando que os pareceres resultantes sejam

disponibilizados para publicação na página de internet da presente iniciativa.

Atende a Nota Técnica que, considerando que o artigo 5.º da iniciativa prevê que as autarquias locais, na

medida das suas competências próprias, incluam ações de adaptação na formulação de políticas públicas,

deverá ser promovida a consulta ao abrigo do artigo 141.º do RAR.

Sinaliza também a nota técnica o pedido de audiência apresentado à CIP – Confederação Empresarial de

Portugal.

Finalmente, sendo uma matéria propensa a despoletar um intenso debate político, seria porventura positivo

propor-se ao Senhor Presidente da Assembleia da República a discussão pública do projeto, nos termos dos

n.os 3 e 4 do artigo 134.º, pelo período que vier a ser considerado adequado.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 605/XIV/2.ª, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do

Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º

605/XIV/2.ª que «Define as bases da Política Climática».

2. O presente Projeto de Lei visa aprovar as bases legislativas da política climática em Portugal.

3. Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o

Projeto de Lei n.º 605/XIV/2.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em

Plenário.

Palácio de S. Bento, 4 de janeiro 2021.

O Deputado relator, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de janeiro de 2021.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República.