II SÉRIE-A — NÚMERO 55

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3 de setembro), que adicionalmente refere a possibilidade de os municípios acederem ao crédito, dentro dos

limites da lei».

NABAIS, José Casalta – Recursos financeiros e poderes tributários das autarquias locais: que melhorias?.

In Poder Local democrático: atas do Colóquio Internacional Poder Local Democrático: 40 anos depois,

Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), Coimbra, 19 e

20 de maio de 2017. Coimbra: Gestlegal, 2018. ISBN 978-989-8951-07-6. P. 127-169. Cota: 04.36 – 173/2019.

Resumo: Nesta intervenção o autor vai abordar, num primeiro ponto, a questão da autonomia financeira local,

analisando o seu quadro normativo e as suas principais manifestações. Num segundo ponto são elencados os

poderes tributários das autarquias especificando-se quais os poderes autárquicos relativos aos impostos. Numa

terceira parte o autor apresenta as possibilidades de melhoria dos recursos e poderes tributários das autarquias

locais, através da análise dos poderes tributários, da teoria do federalismo fiscal e da apresentação de um

quadro para uma adequada descentralização financeira.

RIBEIRO, António Edmundo Freire – Lei das Finanças Locais: comentada e anotada. Lisboa: Edições

Sílabo, 2019. 212 p. ISBN 978-972-618-974-9. Cota: 24 – 35/2019.

Resumo: «A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades

Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico

regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias

locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Destina-se este livro aos alunos de administração

pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão

do regime financeiro local; e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos

previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades (…). São significativas as alterações

que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias,

dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam».

ROCHA, Joaquim Freitas [et.al.] – 40 anos de finanças locais democráticas: o balanço possível. In Jornadas

dos 40 anos do Poder Local. Braga: AEDRL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, 2017. P.

95-145. ISBN 978-989-99366-8-3. Cota: 04.36 – 129/2018.

Resumo: O artigo debruça-se sobre os principais problemas do sistema financeiro local português abordando

as matérias relativas ao quadro jurídico-normativo legal e analisando os problemas relativos à despesa pública

local e à receita pública local. No âmbito da receita pública local, o ponto 3.2 (p. 123) detalha as questões

relativas a impostos, taxas e outras contribuições coativas.

ROCHA, Joaquim Freitas da – Direito financeiro local (finanças locais). Coimbra: Almedina, 2019. 293 p.

ISBN 978-972-40-8049-9. Cota: 24 – 382/2019.

Resumo: O autor vai tentar apresentar um «quadro compreensivo e esclarecedor» das finanças locais

portuguesas, com base num discurso racional-normativo. Nesta obra Joaquim Freitas da Rocha faz um

enquadramento do direito financeiro local, abordando de seguida os seus princípios enformadores. Apresenta

um quadro genérico do sistema financeiro local português, abordando, no ponto 6, as receitas das autarquias

locais.

Rocha, Joaquim Freitas da; PINTO, Ana Moura – As finanças locais portuguesas após o 25 de Abril de 1974.

Questões atuais de Direito Local. Braga. ISSN2183-1300. N.º 2 (abr./jun. 2014), p. 43-67. Cota: RP-173.

Resumo: Os autores apresentam a evolução histórica dos diferentes regimes jurídico-normativos das

finanças locais, começando a sua análise na Lei n.º 1/79 até à Lei n.º 73/2013, analisando as principais

fragilidades do sistema financeiro local português, apresentando desafios e identificando oportunidades de

melhoria.

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