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II SÉRIE-A — NÚMERO 61

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS PARA A

CARREIRA DE GUARDA-FLORESTAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo a criação das condições necessárias para garantir o princípio do tratamento igual entre os elementos

civis e os elementos militares do corpo da Guarda-Florestal, nomeadamente no que respeita à remuneração,

promovendo, com as entidades representativas destes profissionais, as negociações tendentes à criação do

suplemento por exercício em funções da carreira dos Guardas-Florestais e do suplemento de escala.

Aprovada em 18 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES QUE

PROMOVAM O EQUILÍBRIO DE GÉNERO NOS SEUS ÓRGÃOS SOCIAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que desencadeie os procedimentos necessários para valorizar publicamente as associações de

direito privado, designadamente as de carácter cultural, ambiental, sindical, estudantil, juvenil, desportivo,

social ou humanitário, que promovam o equilíbrio de género nos órgãos da assembleia geral, do conselho

fiscal e da direção.

Aprovada em 25 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UM PLANO DE AÇÃO PARA UMA ESCOLA

RENOVADA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Proceda a um inquérito exaustivo e rigoroso que permita levantar todas as necessidades locais e

estruturar todas as possibilidades de resposta territoriais do acesso à internet e equipamentos informáticos

como computadores e tablets.

2 – Crie condições para o recurso mais generalizado ao ensino a distância que pode ser útil aos alunos

para (i) rever aulas, (ii) aprofundar conhecimento em tópicos em que tenham especial interesse e (iii) pôr em