Debates Parlamentares - Diário 063, p. 126 (2021-01-26)

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Evolução das medidas de apoio ao setor

Tendo-se constatado a necessidade de reforço das medidas de contenção do contágio

por covid-19, e sendo a Docapesca a entidade responsável pela primeira venda de

pescado, o POMAR 2020 abriu novo aviso (nº46/2020) dirigido à referida entidade com

uma dotação orçamental de 500 mil euros. A candidatura submetida encontra-se, nesta

data, em fase final de análise.

No seguimento da alteração dos Regulamentos (UE) n.º 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.º

1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de

covid-19 no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem

da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem foram até ao momento

recebidas 969 candidaturas (incluindo 77 da RAA), tendo sido aprovadas 566

candidaturas representando um total em apoio público de 6.543.483,92€. Dos apoios

aprovados no continente já foram pagos aos beneficiários finais 5.410.415,90€ e na

RAA 73.916,14 €.

No âmbito da Revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

para enquadrar o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de

pandemia e assegurar o pagamento das contribuições à Segurança Social dos

profissionais abrangidos pela Cessação temporária da atividade ao abrigo do PO

Mar2020, uma vez que estas verbas não são elegíveis pela regulamentação comunitária.

Até 31 de dezembro de 2020, já foram apresentados 2312 pedidos de compensação

salarial, dos quais 681 são referentes a impedimento de exercício de atividade

decorrente da Pandemia COVID 19, das quais 377 já foram pagas, tendo sido liquidados

apoios num total de 330.464 €.

A Linha de Crédito específica para o setor da Pesca e da Aquicultura teve 141

candidaturas aprovadas, representando um montante de crédito enquadrado de

20.770.661,09€ e uma bonificação prevista de 2.052.873,05€.

Está em fase final de preparação a abertura de uma nova linha de crédito com o mesmo

montante de 20M€.

II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________

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Evolução das medidas de apoio ao setor Tendo-se constatado a necessidade de reforço das medidas de contenção do contágio por covid-19, e sendo a Docapesca a entidade responsável pela primeira venda de pescado, o POMAR 2020 abriu novo aviso (nº46/2020) dirigido à referida entidade com uma dotação orçamental de 500 mil euros. A candidatura submetida encontra-se, nesta data, em fase final de análise. No seguimento da alteração dos Regulamentos (UE) n.º 508/2014 (FEAMP), e (UE) n.º 1379/2013 relativo a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de covid-19 no setor da pesca e da aquicultura, para implementação de apoios à paragem da frota e restabelecimento do mecanismo de armazenagem foram até ao momento recebidas 969 candidaturas (incluindo 77 da RAA), tendo sido aprovadas 566 candidaturas representando um total em apoio público de 6.543.483,92€. Dos apoios aprovados no continente já foram pagos aos beneficiários finais 5.410.415,90€ e na RAA 73.916,14 €. No âmbito da Revisão do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca para enquadrar o pagamento do salário mínimo aos pescadores em situações de pandemia e assegurar o pagamento das contribuições à Segurança Social dos profissionais abrangidos pela Cessação temporária da atividade ao abrigo do PO Mar2020, uma vez que estas verbas não são elegíveis pela regulamentação comunitária. Até 31 de dezembro de 2020, já foram apresentados 2312 pedidos de compensação salarial, dos quais 681 são referentes a impedimento de exercício de atividade decorrente da Pandemia COVID 19, das quais 377 já foram pagas, tendo sido liquidados apoios num total de 330.464 €. A Linha de Crédito específica para o setor da Pesca e da Aquicultura teve 141 candidaturas aprovadas, representando um montante de crédito enquadrado de 20.770.661,09€ e uma bonificação prevista de 2.052.873,05€. Está em fase final de preparação a abertura de uma nova linha de crédito com o mesmo montante de 20M€. II SÉRIE-A — NÚMERO 63______________________________________________________________________________________________________126

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