Debates Parlamentares - Diário 066, p. 1 (2021-01-29)

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Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 66

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Projeto de Lei n.º 656/XIV/2.ª (PSD):

Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março.

Projetos de Resolução (n.os 864 e 893 a 897/XIV/2.ª):

N.º 864/XIV/2.ª (Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 893/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais.

N.º 894/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia.

N.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial.

N.º 896/XIV/2.ª (PSD) — Salvar o Conservatório Nacional.

N.º 897/XIV/2.ª (PEV) — Alargamento da comparticipação da vacina contra infeções por Vírus do Papiloma Humano (HPV). (a) Publicada em Suplemento.

Sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 II Série-A — Número 66XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019, de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva. Projeto de Lei n.º 656/XIV/2.ª (PSD): Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.º 13/99, de 22 de março. Projetos de Resolução (n.os 864 e 893 a 897/XIV/2.ª): N.º 864/XIV/2.ª (Criação de uma rede integrada de respostas de apoio às famílias): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 893/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o princípio da igualdade nos processos concursais para a carreira de técnico superior de saúde no ramo da psicologia clínica, não discriminando os respetivos profissionais. N.º 894/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure a adoção de mecanismos de transparência no âmbito da Presidência do Conselho da União Europeia. N.º 895/XIV/2.ª (PSD) — Tempo de trabalho declarado à Segurança Social dos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial. N.º 896/XIV/2.ª (PSD) — Salvar o Conservatório Nacional. N.º 897/XIV/2.ª (PEV) — Alargamento da comparticipação da vacina contra infeções por Vírus do Papiloma Humano (HPV). (a) Publicada em Suplemento.

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