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Terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 68

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 651 e 657 a 662/XIV/2.ª):

N.º 651/XIV/2.ª (Determina a proibição do fabrico, venda, compra, utilização e importação de armadilhas e outros artefactos utilizados para captura ilegal de aves silvestres): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 657/XIV/2.ª (PCP) — Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022. N.º 658/XIV/2.ª (PCP) — Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário.

N.º 659/XIV/2.ª (PCP) — Contabilização do tempo de trabalho, para efeitos de segurança social, dos docentes contratados a termo com horário incompleto.

N.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino.

N.º 661/XIV/2.ª (CH) — Altera a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições).

N.º 662/XIV/2.ª (CH) — Pela alteração ao anexo Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela Portaria n.º 256/2007, de 12 de março e pela Portaria n.º 224/2017 de 24 de julho.

Proposta de Lei n.º 72/XIV/2.ª (GOV): Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Projetos de Resolução (n.os 891 e 900 a 909/XIV/2.ª):

N.º 891/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução.

N.º 900/XIV/2.ª (CH) — Pela possibilidade de os licenciados em criminologia poderem concorrer às vagas de especialista de polícia judiciária para o laboratório de polícia científica.

N.º 901/XIV/2.ª (IL) — Pela aplicação de uma nova estratégia de combate à pandemia, assente na realização de testes rápidos em massa.

N.º 902/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.

N.º 903/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão estratégica dos programas curriculares para recuperação dos estudantes afetados pelos Estados de Emergência.

N.º 904/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética.