Debates Parlamentares - Diário 073, p. 19 (2021-02-09)

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9 DE FEVEREIRO DE 2021

A realização destas juntas médicas exclusivamente em Lisboa revela-se altamente lesiva dos interesses e

dos direitos destes trabalhadores e fere manifestamente o princípio da igualdade, ao introduzir um tratamento

de facto desigual em função do local de residência do trabalhador. Com efeito, forçar um trabalhador com uma

doença profissional, muitas vezes com um efeito incapacitante muito gravoso, residente a centenas de

quilómetros de Lisboa a ali se deslocar acarreta custos materiais e pessoais que penalizam seriamente a sua

saúde e o seu rendimento.

Por outro lado, estabelecendo o n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99 que «Os encargos relativos à

participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultrapassar um quarto da remuneração

mínima mensal garantida mais elevada», é também evidente que isso dificulta seriamente o cumprimento

efetivo do direito que assiste ao trabalhador de indicar um médico por si escolhido para integrar a Junta

Médica, quando esse médico, tal como o trabalhador, reside longe de Lisboa.

Este efeito de distância discrimina, assim, inaceitavelmente os trabalhadores que residem a maior distância

de Lisboa. E não podem estes trabalhadores, já gravemente penalizados pela doença de que padecem, ser

prejudicados pela falta de devida articulação entre a Caixa Geral de Aposentações e o Departamento de

Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

— Diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra Riscos

Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas para confirmação e graduação

de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se passem a realizar em todas as capitais

de distrito.

Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira —

Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias —

Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — Luís

Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

9 DE FEVEREIRO DE 2021 19 A realização destas juntas médicas exclusivamente em Lisboa revela-se altamente lesiva dos interesses e dos direitos destes trabalhadores e fere manifestamente o princípio da igualdade, ao introduzir um tratamento de facto desigual em função do local de residência do trabalhador. Com efeito, forçar um trabalhador com uma doença profissional, muitas vezes com um efeito incapacitante muito gravoso, residente a centenas de quilómetros de Lisboa a ali se deslocar acarreta custos materiais e pessoais que penalizam seriamente a sua saúde e o seu rendimento. Por outro lado, estabelecendo o n.º 4 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 503/99 que «Os encargos relativos à participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultrapassar um quarto da remuneração mínima mensal garantida mais elevada», é também evidente que isso dificulta seriamente o cumprimento efetivo do direito que assiste ao trabalhador de indicar um médico por si escolhido para integrar a Junta Médica, quando esse médico, tal como o trabalhador, reside longe de Lisboa. Este efeito de distância discrimina, assim, inaceitavelmente os trabalhadores que residem a maior distância de Lisboa. E não podem estes trabalhadores, já gravemente penalizados pela doença de que padecem, ser prejudicados pela falta de devida articulação entre a Caixa Geral de Aposentações e o Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: — Diligencie junto da Caixa Geral de Aposentações e do Departamento de Proteção contra Riscos Profissionais do Instituto de Segurança Social, IP, para que as juntas médicas para confirmação e graduação de incapacidade em processo de reparação de doença profissional se passem a realizar em todas as capitais de distrito. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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