24 DE FEVEREIRO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1010/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO ADOÇÃO DA DEFINIÇÃO DE ANTISSEMITISMO DA ALIANÇA

INTERNACIONAL PARA A MEMÓRIA DO HOLOCAUSTO (INTERNATIONAL HOLOCAUST

REMEMBRANCE ALLIANCE – IHRA)

A Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA) une governos e peritos para reforçar, fazer

progredir e fomentar o ensino, a memória e a investigação sobre o Holocausto em todo o mundo, bem como

para cumprir os compromissos da Declaração de Estocolmo de 2000.

Tendo em conta o contexto global, exemplos contemporâneos de antissemitismo na vida pública, nos

meios de comunicação social, nas escolas, no local de trabalho e na esfera religiosa podem incluir mas não se

limitam a:

 Apelar, ajudar ou justificar o assassínio ou os maus tratos a judeus em nome de uma ideologia radical

ou de uma visão extremista da religião;

 Fazer alegações enganosas, desumanizadoras, demonizadoras ou estereotipadas sobre os judeus

como tal ou sobre o poder dos judeus como um coletivo;

 Negar o facto, o âmbito, os mecanismos ou o carácter intencional do genocídio do povo judeu às mãos

do regime nazi e seus apoiantes e cúmplices durante a II Guerra Mundial (o Holocausto);

 Considerar os judeus coletivamente responsáveis pelas ações do Estado de Israel.

Os atos antissemíticos são crimes quando assim definidos por lei (por exemplo, a negação do Holocausto

ou a distribuição de material antissemítico em alguns países).

Os atos criminosos são antissemíticos quando os alvos dos ataques, quer sejam pessoas ou bens – tais

como edifícios, escolas, locais de culto e cemitérios –, são selecionados porque são judaicos ou associados

aos judeus, ou vistos como tal;

A discriminação antissemítica consiste na recusa aos judeus de oportunidades ou serviços disponibilizados

a terceiros e é ilegal em muitos países.

A definição de antissemitismo (também chamada de definição de antissemitismo da International Holocaust

Remembrance Alliance (definição da IHRA)) é uma declaração de 38 palavras sobre o que é antissemitismo. A

declaração diz:

O antissemitismo é uma determinada perceção dos judeus, que se pode exprimir como ódio em relação

aos judeus. Manifestações retóricas e físicas de antissemitismo são orientados contra indivíduos judeus e não

judeus e/ou contra os seus bens, contra as instituições comunitárias e as instalações religiosas judaicas.

A definição foi desenvolvida durante 2003-2004 e publicada pela primeira vez a 28 de janeiro de 2005 no

sítio da agência da União Europeia o Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (EUMC). A definição

prática de antissemitismo, juridicamente não vinculativa, foi adotada pelos 31 países membros da Aliança

Internacional para a Memória do Holocausto em 26 de maio de 2016. Após sua adoção pela IHRA, a definição

foi adotada para uso interno por uma série de instituições governamentais e políticas. Em junho de 2020, a

definição foi adotada ou reconhecida por 18 países, incluindo os EUA, Alemanha, França, Israel, Chipre e

outras nações europeias. Portugal não adotou até hoje.

A Comissão Europeia recomenda a definição da IHRA como uma ferramenta útil, em particular para fins de

educação e formação de professores, ONG, autoridades estatais e os meios de comunicação, de acordo com

a declaração do Conselho da UE de 2018 sobre o combate ao antissemitismo.

A 8 de janeiro de 2021, a Comissão Europeia, juntamente com a IHRA e com o apoio da Presidência

Alemã do Conselho da União Europeia de 2020, publicou um manual para o uso prático da definição de

trabalho de antissemitismo da IHRA. O manual fornece uma visão geral das boas práticas de organizações

internacionais, agências governamentais, sociedade civil e comunidades judaicas de toda a Europa. As 35

boas práticas vão desde a forma da aplicação da lei até registo e relatório de incidentes. Além disso, o manual

inclui 22 incidentes de antissemitismo originados na Europa que destacam a relevância da definição de

trabalho de antissemitismo da IHRA ao avaliar as manifestações de antissemitismo.

Tendo em conta que Portugal é membro de pleno direito desta organização internacional, mas que, ao