4 DE MARÇO DE 2021

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a) empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente

estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criada;

b) empresas que iniciaram a atividade em 2020;

c) empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas

quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega.

2 – Proceda a alterações ao programa APOIAR, de forma a permitir aos Empresários em Nome Individual

sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem fiquem abrangidos pelas medidas

«APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS».

Assembleia da República, 4 de março de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1052/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À

OBESIDADE E AO EXCESSO DE PESO COMO QUESTÕES DE SAÚDE E INTERESSE PÚBLICOS

Exposição de motivos

A Organização Mundial da Saúde (OMS) assinala o dia 4 de março como Dia Mundial de Combate à

Obesidade. Segundo o relatório Health at a Glance 2019, elaborado pela Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE) e divulgado em novembro de 2019, Portugal destacou-se como o quarto

país, juntamente com a Finlândia, que apresenta a maior taxa de população com excesso de peso. Este

relatório revelou que cerca de 67,6% da população portuguesa acima dos 15 anos tem excesso de peso ou é

obesa.

No contexto pandémico em que vivemos, esta doença crónica tem vindo a agravar-se significativamente, o

que se justifica pelas várias alterações drásticas no estilo de vida e quotidiano da população mundial. A

situação sanitária causada pela COVID-19 provocou uma diminuição da prática de atividade física

(espontânea e organizada), que se deveu à implementação de regimes de trabalho e estudo à distância e a

um aumento generalizado do tempo de ecrã. Para além disso, a pandemia causou uma alteração nos hábitos

de consumo alimentar das pessoas, que passaram a privilegiar produtos ricos em açúcar, sal e gordura e

alimentos processados, de fácil preparação e preservação. Adicionalmente, o período de maior isolamento

social é um dos fatores responsáveis pelo agravamento de sentimentos de stress, ansiedade e depressão,

contribuindo também para a alteração de padrões de sono e perda de rotinas alimentares e de exercício físico

saudáveis.

Especial preocupação deve ser atribuída à obesidade infantil, pois ainda que se tenha vindo a verificar uma

tendência de decréscimo nos números de obesidade e excesso de peso infantil (-8,3% entre 2008 e 2019),

cerca de uma em cada três crianças apresenta excesso de peso e 10,6% obesidade infantil.9 O encerramento

dos estabelecimentos escolares provocado pela pandemia afeta negativamente o bem-estar físico e emocional

dos mais jovens, em particular aqueles que pertencem a contextos socioeconómicos mais desfavoráveis,

comprometendo a manutenção de hábitos saudáveis e contribuindo para um maior sedentarismo.

Vários estudos apontam para uma correlação entre a obesidade e casos mais graves de COVID-19, que

requerem internamento hospitalar e tratamento especializado. Em agosto de 2020, uma análise que abrangeu

9 Dados do COSI Portugal, um sistema de vigilância nutricional infantil integrado no estudo Childhood Obesity Surveillance Initiative da

OMS/Europa, coordenado pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge.