8 DE MARÇO DE 2021

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ou websites que permitam colocar questões a profissionais de saúde; 6 – Apoie financeiramente as Organizações Não Governamentais que desenvolvam projetos de educação

sexual abrangentes, fundados nos direitos humanos e promotores da igualdade de género, dirigidos a crianças e jovens.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1057/XIV/2.ª

(Título inicial)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS

(Título substituído a pedido do autor)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS

Desde há vários anos que a região de Leiria é afetada por sérios problemas ambientais decorrentes das descargas ilegais de efluentes nas linhas de água, na sua maioria, alegadamente atribuídas a suiniculturas, com maior incidência na ribeira dos Milagres.

A procura de uma solução para este problema tem sido alvo de diligências, ao longo dos últimos anos, envolvendo sucessivos governos e a Recilis – Tratamento e Valorização de Efluentes, S.A., empresa detida na sua quase totalidade por suinicultores. Verifica-se, no entanto, que, até à atualidade, todos os compromissos assumidos não têm tido resultados.

Em 2017, o Grupo Parlamentar do CDS chamou ao Parlamento o então Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural na sequência da anulação pelo Governo do contrato com a Valoragudo, detida a 100% pela Recilis, que se destinava ao financiamento da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) da região de Leiria. A razão para a anulação prendeu-se, de acordo com informação do Governo, com o facto de a Valoragudo não ter cumprido o calendário estipulado, que previa o início das obras para 1 de janeiro de 2015 e a sua conclusão em 11 de janeiro de 2017.

A ETES da região de Leiria foi objeto de um projeto PRODER aprovado em 2014, cujos prazos foram sendo sucessivamente prorrogados. Em abril de 2017 a Autoridade de Gestão do PDR2020 anunciou a rescisão do contrato por incumprimentos dos prazos, sendo que, mais tarde, veio a anular essa decisão, prorrogando mais uma vez o prazo, dando a oportunidade aos suinicultores de viabilizarem um projeto que é essencial para resolver um problema ambiental, mas também essencial para a economia da região.

O CDS sempre defendeu que a obra da ETES era um projeto coletivo da maior importância para resolver um problema ambiental grave que afeta a região de Leiria, onde existe um elevado número de suiniculturas, que têm um enorme peso na economia regional e que carecem de uma solução sustentável para o encaminhamento dos seus efluentes pecuários.

Esta obra é apontada por todos como sendo essencial para a resolução da poluição da bacia hidrográfica do rio Lis, e a sua não realização veio colocar em causa cerca de 400 explorações suinícolas que englobam,