II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, no cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019, promova junto dos órgãos de comunicação social e, desejavelmente com o envolvimento da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, a elaboração e a adoção de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul, visando uma adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica e impedir um expectável efeito de contágio.

Palácio de São Bento, 8 de março de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1059/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE A CERTIFICAÇÃO E PROMOVA O COBERTOR DE PAPA

Artesanato é o produto obtido pelo exercício de atividade artesanal, o que implica fidelidade aos processos tradicionais, em que a intervenção pessoal constitui um fator predominante. Este conceito inclui a produção de objetos de valor artístico ou utilitário e a produção e preparação artesanal de bens alimentares.

O artesanato é um elemento fundamental para a identidade das comunidades, das regiões e do próprio país, na sua pluralidade cultural, na criação de fatores distintivos e de valorização do território assentes nessa diferença, contribuindo para o desenvolvimento local/regional, para o turismo, para a promoção do emprego e valorização de profissões.

A defesa da genuinidade das produções artesanais é uma condição fundamental para a sua proteção e valorização, defendendo-as da concorrência desleal, nomeadamente de cópias ou produtos muito similares feitos através de meios industriais, ou manufaturados em contextos sócio laborais muito distintos e com custos de produção irrisórios, o que se traduz em prejuízo para os próprios produtores, consumidores e regiões.

Defender a genuinidade do artesanato é uma forma de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento das unidades produtivas artesanais que laboram essas mesmas produções, potenciando o aumento do número de empregos a elas associados.

O cobertor de papa é um produto artesanal obtido a partir da lã churra de ovelha. Trata-se de um agasalho natural de grande qualidade com propriedades de resistência à água, ao calor e acústica. Para além de ainda ser usado por muitos conhecedores das qualidades deste produto, também é aplicado em decoração, com ou sem pelo.

O cobertor de papa é apenas produzido por quatro artesãos, dois dos quais com mais de 70 anos, na localidade de Macaínhas, concelho da Guarda, pela Associação O Genuíno Cobertor de Papa, de forma artesanal e fiel às tradições e cultura.

O cobertor de papa, único no mundo, esteve três anos sem ser produzido, devido ao encerramento da última unidade artesanal que existia na localidade que laborou desde 1966.

Este produto tem uma produção sazonal, realizada de março a novembro, onde a lã churra, grossa e comprida de ovelhas, é fiada e tecida num tear manual, seguindo depois para o pisão para lavar e feltrar. Posteriormente, segue para a máquina de cardar, que lhe puxa o pelo, sendo por fim esticadas para secarem ao sol.

Todavia, este produto artesanal encontra-se em risco de extinção. Segundo os artesãos a principal razão prende-se com o facto de uma unidade industrial da região ter começado a fabricar de forma industrial, um produto a que chamam de cobertor de para, utilizando matérias-primas e processos distintos dos tradicionais, que para além de colocar em causa o produto artesanal induz em erro os próprios consumidores, uma vez que