II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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Ministros da Educação e Assuntos Culturais, que é composto pelos ministros responsáveis pela área da

governação da educação de todos os Estados e uma das suas missões é a coordenação e desenvolvimento da

educação no país. No seu sítio institucional é divulgado um conjunto de informações relativas à educação.

No que respeita à educação pré-escolar, esta não integra o sistema de educação público, sendo realizada

pelas autoridades locais, igrejas e instituições privadas.

O §1 da Beamtenstatusgesetz (BeamtStG) (Lei do Estatuto da Função Pública) regula a nomeação, direitos

e deveres dos funcionários ao serviço dos estados federais, dos municípios e associações municipais, bem

como das demais sociedades, instituições e fundações de direito público. O § 10 estabelece que a nomeação

de um funcionário público torna-se definitiva após a conclusão do Vorbereitungsdienst (serviço preparatório ou

estágio) com sucesso, sendo a sua duração mínima de seis meses e a máxima de cinco anos.

Atendendo à repartição de competências legislativas entre a federação e os seus 16 Estados, existem

disposições específicas que regulam a função pública em cada Estado, in casu, a carreira de professor. A título

de exemplo, apresentamos os diplomas reguladores da carreira docente nos seguintes Estados:

– Na Baviera, o artigo 3 da Bayerisches Gesetz über das Erziehungs- und Unterrichtswesen (BayEUG) (Lei

da Baviera sobre educação e instrução) estatui que o empregador do pessoal docente das escolas públicas é o

Estado. A Bayerisches Lehrerbildungsgesetz (BayLBG) (Lei da formação dos professores da Baviera) regula os

vários aspetos da carreira docente e o §1 versa sobre a qualificação para o cargo de professor nas escolas

públicas, estabelecendo que requer uma formação científica ou artística completa (estudos) e uma formação

prática completa (serviço preparatório).

Elucidam os §5 e §7 que a qualificação para o exercício da docência nas escolas públicas é adquirida pela

aprovação no primeiro exame do estado e no segundo exame do estado que ocorre após a realização do serviço

preparatório, sendo este realizado na qualidade de funcionário público em período probatório e tem uma duração

de 24 meses.

No sítio institucional do Ministério da Educação e Cultura do Estado da Baviera é publicitada informação

sobre a carreira de professor.

– Em Berlim, como decorre do elenco de carreiras inserto no §2 da Gesetz über die Laufbahnen der

Beamtinnen und Beamten (Laufbahngesetz – LfbG), lei sobre a carreira dos funcionários públicos (a lei da

carreira), a educação constitui uma área do funcionalismo público.

Nestes termos, vem a Gesetz über die Aus-, Fort- und Weiterbildungder Lehrerinnen und Lehrer im Land

Berlin (Lehrkräftebildungsgesetz – LBiG), lei sobre a formação básica, avançada e avançada de professores no

Estado de Berlim, estipular no seu teor as duas fases necessárias para o acesso à carreira na docência: a

primeira fase compreende a obtenção de um grau decorrente dos estudos numa instituição de ensino superior

e a aprovação no primeiro exame do estado (Seção 2) e a segunda fase que envolve o serviço preparatório e o

segundo exame do estado (Seção 3), no qual o parágrafo (1) do § 10 estatui que o serviço preparatório tem a

duração de 18 meses.

O regime jurídico da carreira docente é ainda desenvolvido na Verordnung über die Laufbahnen der

Beamtinnen und Beamten der Laufbahnfachrichtung Bildung (Bildungslaufbahnverordnung – BLVO),portaria

sobre carreiras defuncionários públicos na área educacional, em que o §2 enuncia as várias categorias de

profissionais, que incluem os professores e o §6 estabelece que podem ser candidatos ao serviço preparatório,

os interessados que obtiveram aprovação no primeiro exame do estado ou que tenham o grau de mestre em

educação. a verordnung über den vorbereitungsdienst und die staatsprüfung für lehrämter (vslvo), portaria sobre

o serviço preparatório e o exame estatal para o ensino, regula todo o processo relacionado com o serviço

preparatório e o exame prático para o ensino.

o departamento de educação, juventude e família do senado disponibiliza esclarecimentos sobre este tema.

FRANÇA

No ordenamento jurídico deste país, o artigo L911-1 do Code de l`éducation estatui que os professores

encontram-se abrangidos pelas normas legais norteadoras da função pública e o artigo L911-2 determina que o