Debates Parlamentares - Diário 095, p. 3 (2021-03-12)

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12 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE LEI N.º 497/XIV/1.ª (LIMITA A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS DOS CURSOS TÉCNICO SUPERIOR

PROFISSIONAL, 2.º, 3.º CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)

Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração do PAN, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Após a discussão a iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), abstenção do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD.

2 – O Grupo Parlamentar do PAN apresentou em 15 de fevereiro de 2021 uma proposta de alteração ao texto inicial, que se junta como anexo.

3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 2 de março de 2021, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção do PCP e do CDS-PP.

4 – Da votação realizada resultou o seguinte:

❖ Artigo 1.º – Objeto

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 2.º – Limite aplicável à alteração do valor das propinas

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 3.º – Âmbito de aplicação

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

❖ Proposta de alteração – Aditamento de Artigo 3.º-A – Disposição transitória relativa ao ano letivo 2020/2021

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 4.º – Regulamentação (com a redação constante da proposta de alteração)

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

❖ Artigo 5.º – Entrada em vigor

REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.

12 DE MARÇO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.º 497/XIV/1.ª (LIMITA A ALTERAÇÃO DO VALOR DAS PROPINAS DOS CURSOS TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL, 2.º, 3.º CICLOS DE ESTUDOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração do PAN, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 – O Projeto de Lei n.º 497/XIV/1.ª (PAN) foi discutido na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2020, conjuntamente com várias outras iniciativas. Após a discussão a iniciativa foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE, do PAN, do IL e da Deputada Cristina Rodrigues (N insc.), abstenção do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.) e votos contra do PSD.2 – O Grupo Parlamentar do PAN apresentou em 15 de fevereiro de 2021 uma proposta de alteração ao texto inicial, que se junta como anexo. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 2 de março de 2021, encontrando-se presentes Deputados de todos os grupos parlamentares, com exceção do PCP e do CDS-PP. 4 – Da votação realizada resultou o seguinte: ❖ Artigo 1.º – Objeto REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 2.º – Limite aplicável à alteração do valor das propinas REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 3.º – Âmbito de aplicação REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Proposta de alteração – Aditamento de Artigo 3.º-A – Disposição transitória relativa ao ano letivo 2020/2021 REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 4.º – Regulamentação (com a redação constante da proposta de alteração) REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP. ❖ Artigo 5.º – Entrada em vigor REJEITADO, com votos contra dos Deputados do PS, do PSD e do IL, votos a favor dos Deputados do BE, do PAN e do PEV, encontrando-se ausentes os Deputados do PCP e do CDS-PP.