II SÉRIE-A — NÚMERO 105

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final do primeiro semestre de 2021, promovendo a participação pública, ampla e informada.

7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades envolvidas na execução das medidas

previstas pela ENMAC.

Aprovada em 11 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA COM URGÊNCIA O PROCESSO REFERENTE AO

APOIO À RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM INFRAESTRUTURAS MUNICIPAIS NOS

DISTRITOS DE AVEIRO, BRAGA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTO,

SANTARÉM, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU PELAS TEMPESTADES ELSA E FABIEN

OCORRIDAS EM 2019

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos

e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em

infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa,

Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.

Aprovada em 3 de março de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.