6 DE ABRIL DE 2021

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Assim, através da Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) n.º 001/99, de 22 de março de 199910, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, determinou-se que os psicólogos não podem exercer «qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas», nem adotar «ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados». E, ainda, que «os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades», devendo «contribuir com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamentos ou práticas homoeróticas».

Países como os Estados Unidos da América, a Espanha e o Canadá têm algumas proibições a nível regional, estando os últimos dois a discutir a possibilidade de aprovar legislação de âmbito nacional.

Em relação aos Estados Unidos da América, já 19 Estados, bem como o Distrito de Colúmbia11, aprovaram leis de proibição de «terapias de conversão». É o caso da Califórnia12, New Jersey13, Oregon14, Illinois15, Vermont16, Connecticut17, Nevada18, New Mexico19, Rhode Island20, Delaware21, Hawaii22, Maryland23, Washington24, New Hampshire25, New York, Massachusetts26, Colorado27, Maine28, Puerto Rico e Utah.

No caso de Espanha, várias regiões têm aprovado leis que incluem disposições específicas sobre «terapias de conversão», nomeadamente Madrid29, Múrcia30, Andaluzia31, Aragão32 e Valência33, constando, também, a aprovação de uma lei nacional que proíbe a sua utilização do acordo de Governo espanhol.34

No Canadá, várias províncias aprovaram já a proibição da utilização de «terapias de conversão» como Ontário35, Nova Escócia36, Ilha do Príncipe Eduardo37, St. Albert38 e Calgary39.

Sem prejuízo disto, recentemente, em outubro de 2020, o Canadá iniciou o processo de discussão de uma alteração ao Código Penal com o objetivo de criminalizar a utilização de «terapias de conversão»40, na sequência da apresentação na Câmara dos Comuns, em janeiro de 2019, de uma petição que pedia a sua proibição a nível nacional.41 Assim, pretende-se com esta lei criminalizar a conduta de quem submeter menor ou maior, contra a sua vontade, a «terapias de conversão», bem como quem as publicitar ou obter lucro da sua utilização.

Malta foi o primeiro país da Europa, em 2016, a proibir as «terapias de conversão». Através do Affirmation of Sexual Orientation, Gender Identity and Gender Expression Act, 201542, passou a ser crime realizar ou publicitar

10 https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/1999/03/resolucao1999_1.pdf 11 Conversion Therapy for Minors Prohibition Amendment Act (2014) – B20-0501-SignedAct.pdf (dccouncil.us) 12 California Business and Professions Code, §865-1 (as amended by Section 2 of SB-1172: Sexual orientation change efforts, 2012) – Bill Text – SB-1172 Sexual orientation change efforts. (ca.gov) e Conversion Therapy for Consumers under a Conservatorship or Guardianship Amendment Act (2018) – D.C. Law Library – D.C. Law 22-247. Conversion Therapy for Consumers under a Conservatorship or Guardianship Amendment Act of 2018. (dccouncil.us) 13 Act concerning the protection of minors from attempts to change sexual orientation and supplementing [A3371 (state.nj.us)] 14 HB2307 (state.or.us) 15 Illinois General Assembly – Full Text of Public Act 099-0411 (ilga.gov) 16 Act relating to the prohibition of conversion therapy on minors – Draft Bill Template (vermont.gov) 17 AN ACT CONCERNING THE PROTECTION OF YOUTH FROM CONVERSION THERAPY. 18 NRS: CHAPTER 629 – HEALING ARTS GENERALLY (state.nv.us) 19 NM SB121 | 2017 | Regular Session | LegiScan 20 (Substitute A), «Prevention of Conversion Therapy 6 for Children Act (2017) – H5277A.pdf (state.ri.us) 21 Bill Detail – Delaware General Assembly 22 Bill Text: HI SB270 | 2018 | Regular Session | Amended | LegiScan 23 Bill Text: MD SB1028 | 2018 | Regular Session | Chaptered | LegiScan 24 5722.PL.pdf (wa.gov) 25 Bill Text: NH HB587 | 2018 | Regular Session | Amended | LegiScan 26 Session Law – Acts of 2019 Chapter 8 (malegislature.gov) 27 C:\1129_enr.txt (colorado.gov) 28 Be it enacted by the People of the State of Maine as follows: (mainelegislature.org) 29 Ley 3/2016, de 22 de julio, de Protección Integral contra LGTBIfobia y la Discriminación por Razón de Orientación e Identidad Sexual en la Comunidad de Madrid. (boe.es) (artigo 7)) 30 Ley 8/2016, de 27 de mayo, de igualdad social de lesbianas (juridicas.com) 31 Ley 8/2017, de 28 de diciembre, para garantizar los derechos (juridicas.com) (artigo 6) 32 LEY 18/2018, de 20 de diciembre, de igualdad y protección integral contra la discriminación por razón de orientación sexual, expresión e identidad de género en la Comunidad Autónoma de Aragón (aragon.es) 33 Disposición 281 del BOE núm. 10 de 2019 (artigo 6) 34 PSOE y Unidas Podemos prohiben las terapias para curar la homosexualidad en su acuerdo de gobierno – ShangayShangay 35 Affirming Sexual Orientation and Gender Identity Act, 2015, S.O. 2015, c. 18 – Bill 77 (ontario.ca) 36 Sexual Orientation and Gender Identity Protection Act – c028 (nslegislature.ca) 37 Sexual Orientation and Gender Identity Protection in Health Care Act (assembly.pe.ca) 38 https://www.stalberttoday.ca/local-news/st-albert-bans-conversion-therapy-1969098 39 https://www.cbc.ca/news/canada/calgary/conversion-therapy-ban-calgary-1.5584113 40 https://www.justice.gc.ca/eng/csj-sjc/pl/ct-tc/index.html 41 Petition e-1833 – Petitions (ourcommons.ca) 42 https://www.parlament.mt/media/37140/bill-167-affirmation-of-sexual-orientation-gender-identity-and-gender-expression-bill.pdf