II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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fevereiro, na sua redação atual, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei. N.º 783/XIV/2.ª (BE) — Interdita as corridas de galgos e de outros animais da família canidae enquanto práticas contrárias ao comportamento natural dos animais. N.º 784/XIV/2.ª (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.º e 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio). N.º 785/XIV/2.ª (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto). N.º 786/XIV/2.ª (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares). N.º 787/XIV/2.ª (PCP) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. N.º 788/XIV/2.ª (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. N.º 789/XIV/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, relativa ao processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE). Projetos de Resolução (n.os 939, 1089, 1090, 1159, 1175, 1177, 1179 e 1188/XIV/2.ª): N.º 939/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo medidas de conservação e recuperação ambiental e da biodiversidade de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas e a inclusão destes ecossistemas nos instrumentos de política climática): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1089/XIV/2.ª (Recomenda ao governo que publique a

legislação sobre prevenção da contaminação e remediação dos solos – ProSolos): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1090/XIV/2.ª (Pela salvaguarda do interesse nacional, contra os esquemas fiscais e a autorização de alienação de barragens concessionadas pelo Estado à EDP): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1159/XIV/2.ª (Pela necessidade de integrar a preservação da biodiversidade marinha nas obras de infraestruturas portuárias): — Vide Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª. N.º 1175/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo a execução, com urgência, do troço do IC8, entre Pombal e Avelar (Ansião), e a cabimentação dos necessários recursos financeiros]: — Vide Projeto de Resolução n.º 1089/XIV/2.ª. N.º 1177/XIV/2.ª [Recomenda ao Governo proceder à declaração de nulidade do trespasse da concessão de seis aproveitamento hidroelétricos (Miranda, Picote, Bemposta, Foz-Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) da EDP para a Engie]: — Vide Projeto de Resolução n.º 1090/XIV/2.ª. N.º 1179/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a valorização da importância dos ecossistemas costeiros continentais nos instrumentos de política de conservação e uso sustentável dos recursos marinhos): — Vide Projeto de Resolução n.º 939/XIV/2.ª. N.º 1188/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Por uma política da água que assegura a equidade de acesso e o abastecimento das populações. (a) Publicado em Suplemento.