II SÉRIE-A — NÚMERO 115

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2 – A iniciativa legislativa em análise no presente parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021.

O Deputado relator, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 14 de abril de 2021. PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 24 de novembro de 2020 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 573/XIV/2.ª (PSD) Define as diretrizes para a elaboração dos planos de mobilidade urbana sustentável.

Data de admissão: 21 de outubro de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Antunes e Elodie Rocha (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP) e João Sanches (BIB). Data: 24 de novembro de 2020. I. Análise das iniciativas

• A iniciativa Com a ambição de dar uma resposta uniforme, a nível nacional, a um conjunto de preocupações relacionadas

com o ambiente, saúde pública e qualidade de vida nas áreas urbanas associadas ao setor da mobilidade, a iniciativa acolhe o conceito de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável – desenvolvido pela Comissão