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14 DE ABRIL DE 2021

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de funcionamento base das atividades de ensino e formação das instituições, através da indexação a um orçamento de referencia, com dotações calculadas de acordo com uma formula baseada em critérios objetivos de qualidade e excelência, valores padrão e indicadores de desempenho equitativamente definidos para o universo de todas as instituições e tendo em conta os relatórios de avaliação conhecidos para cada curso e instituição.

A situação pandémica e correspondente suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino no ano letivo de 2019/2020, levou já à aprovação de medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, através do Decreto-lei n.º 37/2020, de 15 de julho.

Também a aprovação da Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, teve como objetivo estabelecer medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público. O diploma visou acautelar o direito ao gozo de férias (artigo 3.º), prorrogar o prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico (artigo 4.º) e prorrogar por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses, ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia do SARS-CoV-2, não obrigando ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos (artigo 4.º), bem como o prazo para acesso a avaliações e regime de prescrições (artigo 5.º) e para candidaturas a ciclos de estudo (artigo 6.º).

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes, neste momento,

as seguintes iniciativas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:

N.º Título Data Autor Publicação

XIV/2.ª – Projeto de Lei

726 Medidas de apoio aos estudantes do Ensino Superior Público 2021-03-10 PCP

XIV/1.ª – Projeto de Lei

444

Prorrogação dos contratos no setor da ciência, tecnologia e ensino superior como medida de proteção do emprego e combate à crise da pandemia da COVID-19

2020-06-02 BE [DAR II Série-A n.º 99,

2020.06.02, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 62-63)]

442

Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19

2020-06-01 PCP

[DAR II Série-A n.º 56, 2020.03.04, da 1.ª SL da XIV Leg

(pág. 56-59)]

[DAR II Série-A n.º 102, 2020.06.08, da 1.ª SL da XIV Leg

(pág. 37-40)]

167 Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência 2019-12-12 BE [DAR II Série-A n.º 29,

2019.12.13, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 7-8)]

154 Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes

2019-12-11 PCP [DAR II Série-A n.º 28,

2019.12.11, da 1.ª SL da XIV Leg (pág. 283-297)]