Debates Parlamentares - Diário 115, p. 66 (2021-04-14)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 115

selvícolas y la apertura y mantenimiento de cortafuegos», sendo o regime sancionatório definido nos termos do Título VIII do diploma, onde se salienta os termos de prescrição (artículo 78) e atualização do montante das coimas (Disposicion adicional única).

Finalmente, refere-se ainda o caráter supletivo dos seguintes diplomas, respetivamente, a Ley 2/1992, de 15 de junio e o Decreto 208/1997, de 9 de septiembre. No âmbito do enquadramento legal daqui decorrente, é possível a consulta do dos elementos de prevenção de incêndios14 do Plano INFOCA (Plano de Prevenção e Extinção de Incêndios Florestais da Andaluzia), com particular destaque para a RAPCA15 (Red de Áreas Pasto-Cortafuegos de Andalucia).

Cumpre ainda mencionar a listagem normativa16 elaborada pelo Ministerio de agricultura, pesca y alimentacion17, dos elementos18 disponibilizados pelo Ministério para la Transición Ecológica y el Reto demográfico19, assim como as normas relativas a incêndios florestais para cada uma das comunidades autonómicas20.

Outros países

AUSTRÁLIA No âmbito dos diferentes níveis de governo existentes na Austrália – local, estatal e federal – o âmbito de

competências relativo à matéria em apreço na presente iniciativa legislativa insere-se no quadro das responsabilidades dos diferentes estados. A temática do combate aos incêndios deve ser enquadrada no âmbito da Environmental Protection and Biodiversity Conservation Act 1999, sendo contudo de relevar que este quadro legal não restringe as respostas necessárias para lidar com os problemas resultantes dos incêndios florestais, nem regulamenta as medidas tomadas para o seu combate, como são os casos da atividades realizadas com o intuito de redução do risco de incêndio.

No caso particular do Estado de Queensland21, os serviços de «fire and rescue service and disaster management» encontram-se no âmbito de competências do Queensland Fire and Emergency Services. Segundo o Fire and Emergency Service Act 199022,nos termos do seu artigo 69.º (Requisition by commissioner to reduce fire risk), pode ser requerido, nos termos da alínea a) do n.º 4 que o «occupier»23 proceda à criação de faixas de gestão de combustível, nos termos definidos na notificação ou aviso constantes do n.º 2, sendo que o incumprimento do disposto poderá resultar na imputação de custos, nos termos dos n.os 8 e 9, nomeadamente através do disposto no Personal Securities Act 2009 (Cwlth). As responsabilidades ao nível da gestão de redes de combustível podem também ser consultadas no âmbito do «Softwood plantation Estate»24, onde se

14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Junta de Andaluzia Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Junta de Andaluzia Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www.juntadeandalucia.es/medioambiente/site/portalweb/menuitem.7e1cf46ddf59bb227a9ebe205510e1ca/?vgnextoid=522dbc3b5864b310VgnVCM2000000624e50aRCRD&vgnextchannel=2cb6a5f862fa5310VgnVCM1000001325e50aRCRD>. 16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 17 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 19 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL . 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL . 21 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Estatal de Queensland. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.qld.gov.au/about/how-government-works/system-of-government>. 22 Diploma consolidado retirado do portal oficial Queensland Legislation. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes à Austrália são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 23 Aqui definido como «the owner, lessee or person apparently in charge of the premises», ou «a person who has the care, management or supervision of the premises or who is conducting a business at the premises». 24 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Estatal de Queensland. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.business.qld.gov.au/industries/farms-fishing-forestry/forests-wood/plantation-forestry/softwood-plantation>.

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 66 selvícolas y la apertura y mantenimiento de cortafuegos», sendo o regime sancionatório definido nos termos do Título VIII do diploma, onde se salienta os termos de prescrição (artículo 78) e atualização do montante das coimas (Disposicion adicional única). Finalmente, refere-se ainda o caráter supletivo dos seguintes diplomas, respetivamente, a Ley 2/1992, de 15 de junio e o Decreto 208/1997, de 9 de septiembre. No âmbito do enquadramento legal daqui decorrente, é possível a consulta do dos elementos de prevenção de incêndios14 do Plano INFOCA (Plano de Prevenção e Extinção de Incêndios Florestais da Andaluzia), com particular destaque para a RAPCA15 (Red de Áreas Pasto-Cortafuegos de Andalucia). Cumpre ainda mencionar a listagem normativa16 elaborada pelo Ministerio de agricultura, pesca y alimentacion17, dos elementos18 disponibilizados pelo Ministério para la Transición Ecológica y el Reto demográfico19, assim como as normas relativas a incêndios florestais para cada uma das comunidades autonómicas20. Outros países AUSTRÁLIA No âmbito dos diferentes níveis de governo existentes na Austrália – local, estatal e federal – o âmbito de competências relativo à matéria em apreço na presente iniciativa legislativa insere-se no quadro das responsabilidades dos diferentes estados. A temática do combate aos incêndios deve ser enquadrada no âmbito da Environmental Protection and Biodiversity Conservation Act 1999, sendo contudo de relevar que este quadro legal não restringe as respostas necessárias para lidar com os problemas resultantes dos incêndios florestais, nem regulamenta as medidas tomadas para o seu combate, como são os casos da atividades realizadas com o intuito de redução do risco de incêndio. No caso particular do Estado de Queensland21, os serviços de «fire and rescue service and disaster management» encontram-se no âmbito de competências do Queensland Fire and Emergency Services. Segundo o Fire and Emergency Service Act 199022,nos termos do seu artigo 69.º (Requisition by commissioner to reduce fire risk), pode ser requerido, nos termos da alínea a) do n.º 4 que o «occupier»23 proceda à criação de faixas de gestão de combustível, nos termos definidos na notificação ou aviso constantes do n.º 2, sendo que o incumprimento do disposto poderá resultar na imputação de custos, nos termos dos n.os 8 e 9, nomeadamente através do disposto no Personal Securities Act 2009 (Cwlth). As responsabilidades ao nível da gestão de redes de combustível podem também ser consultadas no âmbito do «Softwood plantation Estate»24, onde se 14 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Junta de Andaluzia Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 15 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Junta de Andaluzia Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< http://www.juntadeandalucia.es/medioambiente/site/portalweb/menuitem.7e1cf46ddf59bb227a9ebe205510e1ca/?vgnextoid=522dbc3b5864b310VgnVCM2000000624e50aRCRD&vgnextchannel=2cb6a5f862fa5310VgnVCM1000001325e50aRCRD>. 16 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 17 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 18 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL. 19 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL . 20 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo de Espanha. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL . 21 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Estatal de Queensland. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.qld.gov.au/about/how-government-works/system-of-government>. 22 Diploma consolidado retirado do portal oficial Queensland Legislation. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes à Austrália são feitas para o referido portal, salvo referência em contrário. 23 Aqui definido como «the owner, lessee or person apparently in charge of the premises», ou «a person who has the care, management or supervision of the premises or who is conducting a business at the premises». 24 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet do Governo Estatal de Queensland. [Consultado em 11 de março de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.business.qld.gov.au/industries/farms-fishing-forestry/forests-wood/plantation-forestry/softwood-plantation>.

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