Debates Parlamentares - Diário 116, p. 8 (2021-04-15)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 116

2 – São revogados todos os regulamentos de execução das normas revogadas pelo número anterior.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação, sem prejuízo da conclusão dos processos

arbitrais em curso.

Assembleia da República, 15 de abril de 2021.

Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte

Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira.

———

PROJETO DE LEI N.º 800/XIV/2.ª

RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL

Exposição de motivos

O Diretor-Geral da UNESCO, em 2008, Ano Internacional das Línguas declarou que: «A diversidade

linguística é uma das principais garantias da diversidade cultural. Assim como o multilinguismo, contribui para o

desenvolvimento sustentável, reforça o diálogo, a coesão social e a paz. As línguas são um componente

fundamental da cultura, são ferramentas e meio de comunicação. Mas são igualmente um fator essencial para

estabelecer a identidade de indivíduos e de grupos. Com a língua os povos constroem, compreendem e

expressam as suas emoções, intenções, valores, noções e práticas. Como ferramentas ao serviço de um grande

número de práticas sociais, as línguas constituem um domínio altamente interdisciplinar e uma condição

necessária para o respeito pelos direitos humanos fundamentais.»

O dialeto barranquenho, falado em Barrancos, é uma variedade do português meridional (o alentejano) com

fortes traços das variedades meridionais espanholas (andaluzas e extremenhas). A origem desta fala

provavelmente esteja relacionada com os assentamentos na idade média em torno ao castelo de Noudar, de

súbditos do reino de Castela, em terras hoje portuguesas. A permanência desta fala mista talvez se deva ao

contínuo contacto mantido entre a vila de Barrancos e as populações vizinhas espanholas – Encinasola,

Fregenal de la Sierra, Higuera la Real e Oliva de la Frontera, entre outras, no que diz respeito às relações de

tipo social, cultural e económico, e ao isolamento que o município tem sofrido ao longo dos séculos.

Na vila de Barrancos é possível ouvir três sistemas linguísticos diferentes: o português – variedade

alentejana; o espanhol – variedade andaluza ou extremenha; e o barranquenho propriamente dito. O português

é a língua dos ofícios religiosos e dos contactos formais entre pessoais instruídas.

A presença ou ausência dos traços que conformam a fala barranquenha, maioritária na vila, estão

relacionados com o grau de conhecimento do português standard. Porém, a fala espanhola é utilizada

principalmente entre pessoas da primeira e da segunda geração e também na literatura oral tradicional (canções

dos «quintos»).

O «espanholismo» que se vê refletido em múltiplas vertentes da cultura de Barrancos, foi consolidado pelo

elemento linguístico, o Barranquenho, que geracionalmente tem contribuído para resistir a qualquer forma de

anular a fusão que sempre se verificou entre os dois países, mas que nunca fez perder a noção de nacionalidade.

O dialeto Barranquenho tem despertado ao longo dos tempos o interesse de filólogos e de outros que não o

sendo também se debruçaram sobre a dialetologia.

II SÉRIE-A — NÚMERO 116 8 2 – São revogados todos os regulamentos de execução das normas revogadas pelo número anterior. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação, sem prejuízo da conclusão dos processos arbitrais em curso. Assembleia da República, 15 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.º 800/XIV/2.ª RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO BARRANQUENHO E DA SUA IDENTIDADE CULTURAL Exposição de motivos O Diretor-Geral da UNESCO, em 2008, Ano Internacional das Línguas declarou que: «A diversidade linguística é uma das principais garantias da diversidade cultural. Assim como o multilinguismo, contribui para o desenvolvimento sustentável, reforça o diálogo, a coesão social e a paz. As línguas são um componente fundamental da cultura, são ferramentas e meio de comunicação. Mas são igualmente um fator essencial para estabelecer a identidade de indivíduos e de grupos. Com a língua os povos constroem, compreendem e expressam as suas emoções, intenções, valores, noções e práticas. Como ferramentas ao serviço de um grande número de práticas sociais, as línguas constituem um domínio altamente interdisciplinar e uma condição necessária para o respeito pelos direitos humanos fundamentais.» O dialeto barranquenho, falado em Barrancos, é uma variedade do português meridional (o alentejano) com fortes traços das variedades meridionais espanholas (andaluzas e extremenhas). A origem desta fala provavelmente esteja relacionada com os assentamentos na idade média em torno ao castelo de Noudar, de súbditos do reino de Castela, em terras hoje portuguesas. A permanência desta fala mista talvez se deva ao contínuo contacto mantido entre a vila de Barrancos e as populações vizinhas espanholas – Encinasola, Fregenal de la Sierra, Higuera la Real e Oliva de la Frontera, entre outras, no que diz respeito às relações de tipo social, cultural e económico, e ao isolamento que o município tem sofrido ao longo dos séculos. Na vila de Barrancos é possível ouvir três sistemas linguísticos diferentes: o português – variedade alentejana; o espanhol – variedade andaluza ou extremenha; e o barranquenho propriamente dito. O português é a língua dos ofícios religiosos e dos contactos formais entre pessoais instruídas. A presença ou ausência dos traços que conformam a fala barranquenha, maioritária na vila, estão relacionados com o grau de conhecimento do português standard. Porém, a fala espanhola é utilizada principalmente entre pessoas da primeira e da segunda geração e também na literatura oral tradicional (canções dos «quintos»). O «espanholismo» que se vê refletido em múltiplas vertentes da cultura de Barrancos, foi consolidado pelo elemento linguístico, o Barranquenho, que geracionalmente tem contribuído para resistir a qualquer forma de anular a fusão que sempre se verificou entre os dois países, mas que nunca fez perder a noção de nacionalidade. O dialeto Barranquenho tem despertado ao longo dos tempos o interesse de filólogos e de outros que não o sendo também se debruçaram sobre a dialetologia.

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