II SÉRIE-A — NÚMERO 116

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erros de faturação que, que não têm a ver com o modelo em si, mas problemas operacionais. Foram já tomadas

medidas para resolver de forma rápida e eficaz as dificuldades que têm sido sentidas – estão em curso diversas

ações, nomeadamente reforço de meios humanos e tecnológicos e candidaturas ao POSEUR para

melhoramento e expansão da rede. Não obstante reconhecerem as falhas sentidas, reiterou que o modelo de

pareceria de âmbito regional que tem vantagens, reforça economias de escala e é favorável ao desenvolvimento

dos territórios abrangidos;

8 – O Deputado Jorge Mendes (PSD) começou por resumir as conclusões que se podem retirar das

audições realizadas pela Comissão: os municípios envolvidos defenderam a existência de sistema integrado de

águas e também de saneamento. Foram 10 anos de estudo para encontrar uma solução de baixa integrada na

região. Os municípios procuraram um parceiro capaz de cumprir as elevadas exigências do regulador (ERSAR),

que tem sido rigoroso não só com a qualidade de serviço, mas também os ajustamentos tarifários. Os municípios

sempre preferiram uma solução pública, foram muito pressionados por parceiros privados que invocaram lesão

das regras da concorrência, e, apesar da pressão sentida, optaram pela AdP. Verificou-se que o sistema não

dava resposta às sucessivas reclamações, demonstrando incapacidade de satisfazer os consumidores, o que

minou a credibilidade da empresa. A AdP percebeu a gravidade da situação e mandou especialistas para o

território. Fruto dessa experiência, durante o mês de março, a AdP conseguiu repor praticamente toda a

normalidade. Assim sendo, estão criadas condições para implementar o plano de investimentos e para que o

modelo concebido seja operacionalizado conforme previsto;

9 – A Deputada Mariana Silva (PEV) assinalou que «Os Verdes» há muito que defendem, a água é um

direito fundamental, e deve ser de acesso universal e pública. Neste sentido, conseguiram aprovar em 2017

uma proposta que estabeleceu na Lei-Quadro da Água o impedimento da privatização e da entrega a entidades

privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades

de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais. No caso das Águas do Alto Minho, é sob um modelo de

mercantilização, com impactos danosos sobre os encargos das famílias, que a gestão da água em baixa e do

saneamento básico em sete concelhos do Alto Minho tem vindo a ser garantida por esta parceria pública. O

serviço prestado pela AdAM tem gerado forte contestação por parte das populações – erros graves na atribuição

de consumos, aumento exponencial da faturação, sobrevalorização nos pagamentos por estimativa com subidas

de escalão, cobranças indevidas nas taxas de saneamento e um serviço de atendimento ineficaz (presencial,

telefónico e digital) geram descontentamento nos consumidores e a resolução das reclamações tem causado o

desespero de quem aguarda e insiste num atendimento, com uma rede de balcões e recursos humanos

inadequada. Uma gestão pública eficiente deve assegurar a regulação e uniformização das tarifas e ser

promotora de justiça social. Naturalmente, da perspetiva de equidade o modelo de gestão e definição de

tarifários colocou em evidência as disparidades e capacidade económica dos consumidores dos diferentes

concelhos, do mesmo modo os problemas causados pelas subidas de escalão devido à sobrestimativa de

consumos concorreram também para acentuar a iniquidade. Concluiu, lembrando que, no caso das Águas do

Alto Minho se corre o risco da insatisfação gerada e a degradação dos serviços vir a culminar num processo de

privatização;

10 – Os proponentes da iniciativa, Deputados Diana Ferreira (PCP) e Nelson Peralta (BE), concluíram a

discussão, tendo o Presidente da Comissão aproveitado para informar que se encontra confirmada a audição

do Ministro do Ambiente e Ação Climática sobre esta matéria no próximo dia 28 de abril;

11 – Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de ser agendados, para

votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a S. Ex.ª

o Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 14 de abril de 2021.

O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

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