15 DE ABRIL DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1103/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVERSÃO DO PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA

ÁGUAS DO ALTO MINHO E O RETORNO DO CONTROLE DA ÁGUA PARA OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO)

informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão

dos diplomas ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – O Projeto de Resolução n.º 998/XIV/2.ª – Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto

Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila

Nova de Cerveira deu entrada em 22.02.2021, tendo sido distribuído à Comissão de Administração Pública,

Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª). A 9 de abril foi redistribuído à Comissão

de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª);

2 – O Projeto de Resolução n.º 1103/XIV/2.ª – Recomenda ao Governo a reversão do processo de

constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da água para os municípios da região deu

entrada na Assembleia da República em 16 de março de 2021, tendo sendo admitidas por S. Ex.ª o Presidente

da Assembleia da República, que determinou a baixa à 11.ª Comissão;

3 – Na reunião da 11.ª Comissão realizada a 14 de abril de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo

dos n.os 2 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República;

4 – A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta no link

http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210414_VC.mp3, dando-se o seu

conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação;

5 – A Deputada Diana Ferreira (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.º 1103/XIV/2.ª – Recomenda ao

Governo a reversão do processo de constituição da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controle da

água para os municípios da região, pelo qual se propõe que seja recomendado ao Governo que tome as

medidas necessárias para a dissolução da empresa Águas do Alto Minho e para a reversão integral para os

municípios dos serviços assegurados por esta empresa, atendo aos problemas de funcionamento que esta

empresa tem demonstrado, em prejuízo da população servida. Considera que este processo é o resultado de

uma política de intrusão em área de competência das autarquias locais, devendo, de futuro, ser assegurados no

âmbito dos instrumentos de financiamento disponíveis para o País, fundos para o ciclo urbano da água, sem

discriminação e sem qualquer imposição de modelo de organização ou agregação. Deverá ainda ser garantido

que todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho mantêm os seus postos de trabalho e os direitos

laborais associados e que os montantes cobrados indevidamente e em excesso, a todos os consumidores,

devem ser restituídos no prazo máximo de 2 meses. Salientou ainda a necessidade de medidas de apoio aos

sistemas que favoreçam uma política de preços e tarifas que assegure a todos o acesso à água e saneamento,

em condições de igualdade e que não penalize as famílias e as populações;

6 – O Deputado Nelson Peralta (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.º 998/XIV/2.ª –

Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes

de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira pelo qual se propõe que, face aos

problemas e faturas exorbitantes do serviço de distribuição de água em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes

de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, seja recomendado ao Governo

que apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela

empresa Águas do Alto Minho, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação e garantidas tarifas

justas e acessíveis a todos os munícipes. Mostra-se crucial que seja assegurada a definição e a implementação

de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para

a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios

da região. Preocupa ainda o Grupo Parlamentar do BE a precariedade laboral instituída pela empresa,

atendendo à contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que

asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas, importando assegurar condições

laborais adequadas a todos os trabalhadores envolvidos;

7 – Pedindo a palavra, o Deputado Nuno Fazenda (PS) referiu que a Águas do Alto Minho é uma sociedade

anónima de capitais inteiramente públicos, participada por 7 municípios. O seu normal arranque foi prejudicado

por diversas adversidades relacionados com problemas técnicos, como incongruências nas bases de dados,