Debates Parlamentares - Diário 118, p. 15 (2021-04-20)

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20 DE ABRIL DE 2021

N.º Título Data Autor Votação Publicação

Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança».

2018-03-08 CDS-PP

Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

[DAR II série B n.º 33, 2018.03.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6)]

N.º Data Assunto Sit. na A.R. N.º Ass.

XIII/1.ª – Petição

111 2016-05-15

Solicitam a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado

Concluída 1.029

De realçar ainda que:

• As apreciações parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.º 17/2018 – Primeira alteração,

por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de

seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança».

d) Consultas e contributos

A nota técnica5 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades,

sugestões que entendemos serem de acompanhar:

• Ministro da Educação;

• Conselho das Escolas;

• Conselho Nacional de Educação;

• ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;

• ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;

• FENPROF – Federação Nacional dos Professores;

• FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação;

• FNE – Federação Nacional de Educação;

• Federação Portuguesa de Professores;

• Associação Nacional de Professores;

• Associação Nacional de Professores Contratados;

• SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores.

Sugere-se, ainda, que, por estar em causa «a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma

alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova

a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.º do Regimento».

PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

5 Ver página 13 da nota técnica.

20 DE ABRIL DE 2021 15 N.º Título Data Autor Votação Publicação 56 Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que «Aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». 2018-03-08 CDS-PP Aprovado por unanimidade A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN [DAR II série B n.º 33, 2018.03.09, da 3.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6)] N.º Data Assunto Sit. na A.R. N.º Ass. XIII/1.ª – Petição 111 2016-05-15 Solicitam a alteração do n.º 6 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março, no sentido de estabelecer regras concursais iguais nos concursos de recrutamento de docentes do ensino regular e do ensino artístico especializado Concluída 1.029 De realçar ainda que: • As apreciações parlamentares n.os 56, 57, 58 e 60 deram origem à Lei n.º 17/2018 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança». d) Consultas e contributos A nota técnica5 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar: • Ministro da Educação; • Conselho das Escolas; • Conselho Nacional de Educação; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • FENPROF – Federação Nacional dos Professores; • FENEI – Federação Nacional de Ensino e Investigação; • FNE – Federação Nacional de Educação; • Federação Portuguesa de Professores; • Associação Nacional de Professores; • Associação Nacional de Professores Contratados; • SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores. Sugere-se, ainda, que, por estar em causa «a vinculação de docentes ao quadro de pessoal e como tal uma alteração na sua situação laboral, sugere-se que a Comissão, em sede de apreciação na especialidade, promova a apreciação pública da iniciativa, nos termos e para os efeitos do artigo 134.º do Regimento». PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º 762/XIV/2.ª (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. 5 Ver página 13 da nota técnica.

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