22 DE ABRIL DE 2021

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perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos.

A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional,

criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em

particular as micro, pequenas e médias empresas.

A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, dos transportes

públicos, dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, e dos

instrumentos para a coesão do território e para a defesa da floresta e do mundo rural.

A opção pela recuperação do controlo público das empresas e dos sectores estratégicos, os quais, em vez

de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do país, devem ser colocados ao serviço

do desenvolvimento nacional.

Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda,

que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve:

1 – Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de

condicionamento do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu

futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, no imediato, às

consequências e impactos do surto epidémico e às necessidades de valorização dos salários e pensões, da

melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da

Segurança Social e dos transportes públicos, do aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, do

incremento do investimento público e à defesa da produção nacional;

2 – Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais, incluindo

a resposta aos impactos económicos e sociais da epidemia, recomendando ao Governo que assuma medidas

imediatas na resposta às necessidades económicas e sociais do povo e do País, nomeadamente que:

a) assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, o combate à precariedade, a

redução do horário de trabalho e o combate à sua desregulação, a concretização do objetivo do pleno emprego,

como elementos centrais da dinamização do mercado interno – do qual vivem a esmagadora maioria das MPME

– e do desenvolvimento nacional;

b) dinamize a produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, como alimentos,

medicamentos e equipamentos médicos, meios de transporte ou energia;

c) fixe níveis de investimento público acima dos 5% do PIB (sem o qual não haverá crescimento económico

duradouro acima dos 3%) e responda a atrasos no plano das infraestruturas e equipamentos: do novo aeroporto

à rede ferroviária, dos cuidados primários de saúde aos hospitais, do suporte à atividade produtiva à energia e

às comunicações, da rede pública de creches aos equipamentos e apoio aos idosos (articuladas com a realidade

das estruturas sociais já existente), do incremento do transporte público à habitação ou à garantia da proteção

ambiental.

d) valorize os serviços públicos, apostando na sua modernização e capacidade de resposta, onde a

digitalização não pode significar menos mas mais trabalhadores que fazem falta.

e) que assegure o controlo público das empresas e sectores estratégicos, partindo do fortalecimento das

atuais empresas públicas, recuperando o controlo público de outras que foram privatizadas – da banca às

telecomunicações, à energia ou aos transportes;

f) que assegure o direito à criação e fruição culturais e à prática desportiva e que aponte a sua

democratização como elemento central para o bem-estar do povo, com um forte investimento na recuperação

das estruturas, entidades, coletividades e empresas afetadas pelos impactos da epidemia.