22 DE ABRIL DE 2021

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de um acordo entre as partes. Além disso, foram muitos os casos em que o teletrabalho teve de ser realizado

em simultâneo com o acompanhamento aos filhos motivado pelo encerramento das atividades letivas e não

letivas.

A atenção geral que foi dada ao trabalho em casa, diversa do teletrabalho, mas não raras vezes confundido

com o teletrabalho, nomeadamente porque obrigatório por determinação governamental, veio chamar a atenção

para a necessidade do legislador melhor regulamentar estas realidades, que alteram as relações laborais como

eram conhecidas até à data e que têm novas implicações que vão para além da mera prestação de trabalho.

Ainda assim, foi possível, ao longo deste ano, perceber que o teletrabalho veio para ficar e que, por isso, nos

parece que este será o momento para refletir, pensar e revisitar o regime de teletrabalho previsto no Código do

Trabalho.

Fruto da evolução tecnológica em Portugal, à semelhança do que sucede no resto do mundo, tem vindo a

ganhar cada vez mais relevo novas formas de prestação de trabalho nomeadamente o denominado nomadismo

digital. O denominado nomadismo digital é um modo de vida que permite que as pessoas viajem pelo mundo e,

ao mesmo tempo, trabalhem remotamente.

Sendo o nomadismo digital, uma realidade muito recente, não encontra regulamentação própria e adequada

às suas especificidades no Código do Trabalho, lacuna que urge suprir.

Recordamos ainda que o Governo mandou elaborar um Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o qual foi

apresentado no passado dia 31 de março.

Ora, e apesar do Governo, que, como se disse, ter mandado elaborar este Livro Verde, numa primeira fase

não nos pareceu recetivo a discutir estas matérias em sede de concertação social. Veio, no entanto, mais tarde,

mudar esta posição e encetou recentemente um diálogo com os parceiros sociais, em sede de concertação

social.

Por tudo isto, entende o Grupo Parlamentar do PSD que o Governo deve prosseguir o diálogo social à mesa

da concertação social consolidando as negociações encetadas com os parceiros sociais sobre o Livro Verde

sobre o Futuro do Trabalho, designadamente sobre a matéria do teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Deste modo, as vertentes a abordar numa reflexão são diversas e estendem-se desde a saúde pública à

privacidade individual, da necessidade de bem regular o direito à desconexão – vulgarmente designado como

desligamento – à conciliação entre o trabalho e a vida familiar, da posse, custeio e manutenção dos meios de

produção à segurança e saúde no trabalho, bem como o direito à reparação dos danos provocados por acidentes

de trabalho ocorridos no domicílio, passando pela contratação coletiva.

Este é, pois, o local adequado para a ampla discussão sobre todas estas matérias, e de onde devem sair

medidas concertadas que respondam às necessidades atuais dos trabalhadores e das empresas.

O GP/PSD atento à realidade e à necessidade de promover o justo enquadramento das novas formas de

prestação de trabalho propõe, depois de auscultar os parceiros socias, patronais e sindicais, com o presente

Projeto de Resolução, recomendar ao governo que promova um amplo diálogo social e as alterações

necessárias ao quadro legislativo que, tendo em conta os diversos interesses em causa, dê resposta às

entidades patronais e aos trabalhadores, considerando as opiniões e contributos dos parceiros sociais que

respeitamos pelo seu papel de estabilizador social e com quem contamos para desenvolver o país e preservar

a harmonia e paz sociais.

Nestes termos e nos mais de direito, constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo

Parlamentar do PSD recomendam que:

O Governo promova um debate aprofundado com os parceiros sociais com vista à celebração de um Acordo

de Concertação Social sobre as matérias relativas ao futuro do trabalho, designadamente sobre as matérias do

teletrabalho e do trabalho dos nómadas digitais.

Assembleia da República, 22 de abril de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PSD: Adão Silva — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Ofélia

Ramos — Lina Lopes — Pedro Roque — Emília Cerqueira — Carla Barros.

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