26 DE ABRIL DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1227/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RESGATE PARA O ESTADO DO SISTEMA

INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP)

O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é fundamental nas

comunicações de emergência e segurança. Esse papel estratégico devia resultar na tutela pública na gestão do

sistema, mas a realidade é bem diferente.

O SIRESP é um bom retrato das últimas duas décadas em Portugal. O retrato de um país que entregou a

privados funções estratégicas e essenciais do Estado. O retrato de um país cujas elites se deixaram embevecer

e enriquecer pelas supostas virtudes e encantos das parcerias público-privadas, com prejuízo para o País.

No caso concreto do SIRESP, esse prejuízo foi não apenas financeiro, mas teve também consequências no

que respeita à principal incumbência do sistema: a garantia da segurança e proteção das populações. As falhas

inconcebíveis do sistema quando ele se revelou absolutamente indispensável (como nos dramáticos incêndios

de 2017 e 2018) somam-se a sistemáticas queixas das forças e serviços de segurança e dos corpos de

bombeiros e outros agentes da proteção civil. A conclusão é óbvia: impõe-se resgatar o SIRESP das mãos dos

privados, garantindo a sua tutela pública, em nome do interesse público e garantido a segurança e proteção de

todos e todas.

Em outubro de 2017, o Governo anunciou que o Estado passaria a assumir 54% do capital social da

sociedade. Contudo, esta afirmação esbarrou na incapacidade de comprar as participações da Esegur, que

detinha 12%, e da Datacomp, que era titular de 9,55%. Ou seja, o Estado assumiu apenas a posição da Galilei

(33%) e toda a operação resultou num reforço da posição da Altice, que se tornou sócia maioritária da SIRESP,

S.A., mantendo nas mãos de privados a gestão de uma rede estratégica para o Estado, envolvendo todo o

equipamento como antenas, ligações e software, estando o Estado vinculado a pagar uma renda de 30 milhões

de euros anuais aos privados pela disponibilização da rede. Não obstante o Sr. Primeiro-Ministro ter anunciado,

em 13 de maio de 2019, que estaria «por horas» um redesenho das posições acionistas na SIRESP, S. A., nada

mudou desde então.

Por estarmos diante de uma empresa maioritariamente privada, o Tribunal de Contas reprovou a aquisição

de equipamento de redundância no valor de 15 milhões de euros, porque isso se traduziria na compra pelo

Estado de equipamentos para privados. E é também essa a razão pela qual a recomendação do Grupo de

Trabalho presidido pelo Professor Carlos Salema de que se proceda a «alterações de fundo na rede que podem

custar té 25 milhões de euros para que seja mais segura e dependa menos da Altice e da Motorola» continua

sem cumprimento, porque o Estado, como acionista minoritário, não tem poder para vincular os acionistas

privados ao que não seja na perspetiva do lucro destes. Acresce que sobre as escolhas do presente pesam

decisões erradas do passado. Não só o SIRESP nunca devia ter reproduzido um modelo económico feito à

medida do interesse privado como a própria rede básica da antiga PT devia ser propriedade pública,

precisamente por ser essencial aos serviços essenciais de segurança e comunicações.

A estratégia do Governo para assumir o controlo da SIRESP, S.A. falhou. Não só fracassou a declarada

intenção de o Estado assumir o controlo acionista da SIRESP, S.A., em 2017, como a inexplicável inoperância

do Governo impõe que esta discussão seja feita nas vésperas da época de maior risco de incêndios.

Precisamente porque a segurança das populações se deve sobrepor à chantagem negocial dos privados, este

é o tempo de fazer o que já devia ter sido feito: as funções atribuídas ao SIRESP são fundamentais para garantir

a segurança e a proteção das populações, pelo que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados.

Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Assuma as diligências necessárias para o resgate para o Estado, com urgência, do Sistema Integrado

para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal.

2 – Adote as medidas urgentes necessárias para assegurar: