II SÉRIE-A — NÚMERO 134 4

pelo anterior Governo desde 2017, irá garantir as condições de saúde pública cruciais para a manutenção desta

atividade e impulsionará um comercio mais justo.

A par da construção da infraestrutura, o PSD defende que o modelo de gestão desta atividade inclua a

monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, envolvendo os stakeholders relevantes

desta atividade económica e a integração compatível das condicionantes legislativas e dos instrumentos de

gestão territorial das áreas exploradas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo

Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Criação de uma unidade para depósito, transformação e valorização de bivalves capturados nos

concelhos do estuário do Tejo (centro de depuração), no sentido de garantir condições adequadas de

salubridade e de saúde pública;

2 – Adoção de medidas de gestão e regulamentação específica para a pesca de bivalves no estuário do Tejo,

que incluam a monitorização a longo a prazo da evolução da população de bivalves, com o envolvimento de

stakeholders, a revisão das técnicas utilizadas, e a integração das condicionantes legislativas e dos instrumentos

de gestão territorial das áreas exploradas;

3 – Adequar o número de licenças atribuídas à disponibilização das espécies, na sequência da revisão da

regulação da pesca e do licenciamento dos apanhadores, previsto no número anterior;

4 – Implementação de medidas de fiscalização ao nível da comercialização de bivalves, no sentido de

promover um comércio mais justo em termos económicos e sociais.

Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021.

Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Nuno Miguel

Carvalho — Fernanda Velez — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura

— Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui

Silva — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado.

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