II SÉRIE-A — NÚMERO 136

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do Plenário de 25 de março.

A Conferência de Líderes de 5 de maio agendou, para a sessão plenária de 28 de maio, a apreciação, sem

tempos, e a votação nas três fases (generalidade, especialidade e votação final global) de iniciativas legislativas

sobre delimitação de freguesias.

2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa

A presente iniciativa vem, nos seus dois artigos, propor a alteração dos limites administrativos das freguesias

de Coronado (São Romão e São Mamede) e Covelas, do município da Trofa e da freguesia de Folgosa, do

município da Maia, fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal, alteração esta que foi acordada entre as

mesmas.

Os novos limites administrativos territoriais entre as mencionadas freguesias constam dos anexos I (lista de

coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite administrativo) apensos à

presente iniciativa, e que observam «critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico».

A referida Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2020 (CAOP) foi aprovada por despacho da

Diretora-Geral do Território, publicado no Aviso n.º 2349/2021, de 5 de fevereiro de 2021. A CAOP regista o

estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, constituindo uma ferramenta

imprescindível para a gestão do ordenamento do território.

Cumpre mencionar que o município da Maia fica situado no núcleo central da Área Metropolitana do Porto,

com a superfície de 83 km2 e a população de 135 306 habitantes, estando subdividido em dez freguesias.

Confina com os municípios de Vila do Conde e Trofa a Norte, Santo Tirso, Valongo e Gondomar a Este, Porto a

Sul e Matosinhos a Oeste. Por sua vez, o município da Trofa foi criado pela Lei n.º 83/98, de 14 de dezembro,

estando localizado no extremo Norte do distrito do Porto, compreendendo cinco freguesias. Delimita com o

município da Maia a Sul, Vila do Conde a Oeste, Vila Nova de Famalicão a Norte, e Santo Tirso a Leste, tendo

uma superfície de 72 km2 e uma população de 38 999 habitantes.

Relativamente às freguesias importa referir que a União das freguesias de Coronado (São Mamede e São

Romão) é a segunda maior freguesia do município da Trofa, com 9,77 km² de área e 9119 habitantes (2011),

tendo tido origem na reforma administrativa de 2013. Também Covelas é uma freguesia do município da Trofa,

com 16,69 km² de área e 1536 habitantes (2011). Já Folgosa é uma freguesia do município da Maia, com 10,30

km² de área e 3704 habitantes (2011).

3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais

Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser

apreciada em Plenário.

4 – Iniciativas pendentes

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se

encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação.

4.1 – Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

De acordo com as buscas efetuadas, em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas

legislativas ou petições sobre esta matéria.