19 DE MAIO DE 2021

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Projeto de Lei n.º 776/XIV/2.ª (PEV)

Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículos (alteração ao

artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em

anexo à Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro)

Data de admissão: 5 de abril de 2021.

Projeto de Lei n.º 784/XIV/2.ª (BE)

Elimina proibições de estacionamento e pernoita em autocaravanas

Data de admissão: 14 de abril de 2021.

Projeto de Lei n.º 796/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Valongo do Vouga e da União de

Freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga, no município de Águeda

Data de admissão: 8 de janeiro de 2021.

Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Anexo I – Quadro comparativo

Elaborada por: Rita Nobre (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Belchior Lourenço e Leonor Calvão Borges (DILP) Data: 5 de maio de 2021.

I. Análise das iniciativas

• As iniciativas

As iniciativas em apreciação visam proceder à alteração do Código da Estrada1, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 114/94, de 3 de maio, e, no caso do Projeto de Lei (PJL) n.º 770/XIV/2.ª (PCP), também à alteração do

disposto na alínea b) do n.º 9 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho.

À exceção dos PJL n.º 770/XIV/2.ª (PCP) e n.º 784/XIV/2.ª (BE), que também visam alterar o disposto no

artigo 48.º do Código da Estrada – nos termos constantes do quadro comparativo, em anexo – as iniciativas

apresentadas têm por finalidade a alteração do artigo 50.º-A daquele código, relativamente à «proibição de

aparcamento de veículos».

A fundamentação dos diversos proponentes para apresentação das iniciativas em apreço é substancialmente

idêntica, chamando a atenção para contradições e incoerências ao nível do regime legal aplicável às

autocaravanas, afirmando o Grupo Parlamentar do BE, na sua iniciativa, que «a prática do autocaravanismo em

Portugal está fortemente condicionada por um quadro regulamentar adverso e discriminatório».

Nesta medida, na exposição de motivos dos diferentes projetos de lei constata-se que todos eles fazem

1 Diploma retirado do sítio na Internet do Diárioda República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.