II SÉRIE-A — NÚMERO 147

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normalização legal.

No passado recente, vários partidos políticos apresentaram propostas de legalização da canábis para uso

pessoal. É chegada a altura e a oportunidade de legalizar, também, a atividade económica da canábis.

Com esta proposta de liberalização responsável, pretende-se legalizar o negócio da canábis, reduzir a

criminalidade, reduzir o consumo de drogas pesadas e promover que o consumo seja livre e responsável,

consciente e informado.

Preocupações legítimas com o consumo e abuso de canábis

O consumo de canábis é procurado sobretudo pelos efeitos psicotrópicos, ou seja, por provocar estados

alterados de consciência. Entre os efeitos contam-se alterações do nível de energia que vão de excitação a

sedação, possivelmente acompanhadas de alucinações, perturbações de coordenação motora, ou estimulação

do apetite.

Estes efeitos dependem de múltiplos fatores, mas sobretudo das características do produto consumido (e

das doses de substâncias psicotrópicas como sejam o THC ou o CBD), do método de consumo e da condição

física e estado anímico do consumidor.

Alguns destes efeitos têm interesse médico, tendo motivado todo um campo de investigação farmacológica

e terapêutica, no que se designa a canábis médica. São conhecidos, por exemplo, os benefícios da canábis no

alívio de dores crónicas, sintomas autoimunes, fenómenos de ansiedade, falta de apetite ou regulação do sono.

Importa sublinhar que o consumo de canábis não está correlacionado com fenómenos de comportamentos

violentos, perturbação da ordem pública, violência doméstica. Os utilizadores intensos de canábis são mais

dados a apatia profunda do que a altercações verbais ou físicas. Os casos de cancro correlacionados com a

canábis prendem-se sobretudo com o tabaco misturado. Não se conhecem casos de overdose de canábis.

Por outro lado, está documentado que o consumo continuado de canábis tem efeitos negativos, entre eles a

criação de dependência, que pode chegar a ser não funcional – ou seja, os consumidores precisarem de

consumo continuado para desempenharem as funções básicas da sua vida. Embora grande parte dos casos de

dependência estejam relacionados com o tabaco frequentemente misturado com a canábis, é razoável

considerar que a canábis causa dependência, embora a um nível muito inferior ao que acontece com drogas

duras.

Existe uma correlação entre o consumo de canábis e alguns problemas mentais, como, por exemplo, surtos

psicóticos. Não é claro que a canábis provoque doenças mentais, mas é relativamente aceite que o consumo

intenso de canábis pode despoletar tais perturbações, em particular em pessoas clinicamente predispostas, as

quais de outra forma não se manifestariam tão cedo ou de todo.

O debate sobre se a canábis é uma gateway drug, ou seja, se o consumo de canábis conduz ao consumo

de drogas pesadas, tem sido vigoroso. É sabido que muitos consumidores de drogas pesadas reportam ter

consumido canábis. Mas também é verdade que muitos alcoólicos reportam ter começado a sua dependência

com cerveja ou vinho. A percentagem de pessoas que reportam já ter consumido canábis sem enveredarem

pelo consumo de drogas pesadas parece refutar aquela hipótese. Existem também preocupações com o

consumo de canábis para além dos temas de saúde, por exemplo, no que diz respeito à segurança rodoviária

ou o chamado turismo de canábis, que devem ser endereçadas.

Em qualquer caso, a identificação e caracterização destes riscos e problemas bem reais não devem demover

do imperativo da liberalização da canábis. Este conhecimento deve, pelo contrário, informar comportamentos

individuais mais conscientes, promover uma sociedade civil mais vigilante e ajudar a comunidade política com

políticas mais dirigidas, na prevenção e mitigação de fenómenos indesejados, sempre no respeito pelos direitos

e liberdades individuais.

Princípios da proposta de liberalização responsável

O presente projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal legaliza o cultivo, transformação, distribuição,

comercialização, aquisição e posse, para consumo pessoal sem prescrição médica, da planta, substâncias e

preparações de canábis. O projeto tem como objetivo criar um mercado livre, aberto e concorrencial, de bens e