II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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microfones, queixas sobre tentativas de contacto e de emails sem resposta, sendo esta uma situação nacional.

Isto é devido à sobrecarga das linhas e do pessoal administrativo, levando as pessoas a desistir de tentar entrar

em contacto com o centro de saúde. Para além de equipamentos, de estruturas de rede e de centrais telefónicas

digitais, é preciso ainda garantir a interoperabilidade entre sistemas de informação dentro do SNS e criar uma

ficha clínica única do utente.

Embora o Bloco de Esquerda acredite que o contacto direto e as consultas presenciais devem continuar a

ser privilegiadas, não podendo a telemedicina servir de desculpa para a sua substituição ou até mesmo

encerramento de serviços, é, hoje mais do que nunca, necessário reforçar as estruturas organizacionais já

existentes, dotá-las de meios técnicos e humanos e rentabilizar a capacidade da rede nacional de unidades do

SNS.

Só assim é possível garantir uma maior e melhor resposta na área da telemedicina, pois esta melhora a

acessibilidade, levando o SNS a todos os cidadãos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Reforce as unidades do SNS para a realização de teleconsultas, através da instalação de equipamentos

tecnológicos modernos e capazes de garantir a realização das mesmas com qualidade;

2 – Reforce os recursos humanos e proceda à formação dos atuais quadros de forma a garantir uma resposta

eficaz e atempada na área da telemedicina;

3 – Garanta a interoperabilidade dos sistemas de informação existentes no SNS, permitindo a comunicação

e acesso a informação, dentro das regras estritas e já existentes que respeitam a privacidade e segurança

desses mesmos dados;

4 – Proceda à criação da ficha única do utente.

Assembleia da República, 16 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana

Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —

Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1342/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE EXERÇA A SUA AÇÃO DIPLOMÁTICA JUNTO DA UNIÃO

EUROPEIA, PROMOVENDO A PROTEÇÃO DAS PESSOAS LGBTQI+ FACE À LEGISLAÇÃO

REPRESSIVA APROVADA PELO PARLAMENTO HÚNGARO

Exposição de motivos

O mês do orgulho LGBTQI+ é celebrado internacionalmente em honra de um movimento de protesto contra

os abusos das autoridades e o policiamento repressivo e pela defesa dos direitos humanos para pessoas

LGBTQI+, iniciado a 28 de junho de 1969 em Stonewall, Nova Iorque (EUA).

Ora, neste mês de celebração mundial dos direitos das pessoas LGBTQI+, o Parlamento húngaro aprovou,

a 15 de junho, com o voto favorável de 157 Deputados (incluindo os do Fidesz, ao qual pertence o Primeiro-

Ministro de extrema-direita Viktor Orbán) medidas legislativas que proíbem a divulgação de conteúdo a menores

de 18 anos que «mostre ou promova a sexualidade, a mudança de sexo ou a homossexualidade»1 e visam

1 O texto do qual foi extraída esta citação pode ser acedido em: Hungria proíbe divulgação de conteúdos sobre LGBT junto de menores de idade – Hungria – Público (publico.pt).