II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo

que:

1 – Adote, no contexto na Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, um posicionamento

público de repúdio pelas violações sistemáticas dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ por parte

do Governo húngaro, reforçando o compromisso de Portugal com a efetivação da «Estratégia para a igualdade

de tratamento das pessoas LGBTIQ 2020-2025» e com a edificação de uma União Europeia assente na

igualdade e não-discriminação, na justiça, na tolerância e no respeito pela dignidade inerente a todas e todos

os indivíduos;

2 – Exorte as instituições europeias a adotar medidas concretas no sentido de garantir a segurança e o bem-

estar das pessoas LGBTI+ (nomeadamente, das mais jovens) na Hungria, cuja integridade pessoal, física e

moral é diretamente colocada em causa pela adoção das medidas legislativas mais recentes, de conteúdo

discriminatório e fortemente repressivo das suas liberdades individuais, e das suas famílias.

Assembleia da República, 16 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1343/XIV/2.ª

RECOMENDA A INSTALAÇÃO DE DESFIBRILHADORES AUTOMÁTICOS EXTERNOS (DAE) EM

TODOS OS RECINTOS DESPORTIVOS E ESCOLAS E O REFORÇO DA FORMAÇÃO EM SUPORTE

BÁSICO DE VIDA

A paragem cardiorrespiratória (PCR) é um acontecimento repentino que consiste na interrupção ou falência

súbita das funções cardíaca e respiratória. As causas podem ser diversas, sendo as mais frequentes as

relacionadas com o coração, como as alterações graves do ritmo cardíaco ou o enfarte agudo do miocárdio, que

ocorre devido a uma interrupção da circulação sanguínea numa região do coração.

A paragem cardiorrespiratória constitui uma das principais causas de morte na Europa e nos Estados Unidos

da América.

De acordo com dados do INEM divulgados em 2017, esta afeta entre 55 a 113 pessoas por cada 100 000

habitantes, estimando-se que existam entre 350 000 a 700 000 indivíduos afetados por ano na Europa.

De acordo com o «manual de suporte básico de vida – Adulto», da autoria do INEM – Instituto Nacional de

Emergência Médica e do Departamento de Formação em Emergência Médica, é «fundamental a intervenção

rápida de quem presencia uma PCR, com base em procedimentos específicos e devidamente enquadrados pela

designada cadeia de sobrevivência. A cadeia de sobrevivência interliga os diferentes elos, que se assumem

como vitais, para o sucesso da reanimação: ligar 112, reanimar, desfibrilhar e estabilizar», atendendo a que «os

procedimentos preconizados, quando devidamente executados, permitem diminuir substancialmente os índices

de morbilidade e mortalidade associados à PCR e aumentar, de forma significativa, a probabilidade de

sobrevivência da vítima.»

De facto, o INEM chama a atenção para o facto de o atraso na desfibrilhação poder comprometer a vida de

uma vítima em paragem cardiorrespiratória, na medida em que cada minuto de atraso na desfibrilhação reduz a

probabilidade de sobrevivência entre 10 a 12%, sendo que nos casos em que o suporte básico de vida é

realizado, o declínio da taxa de sobrevivência é mais gradual (3-4%).

Segundo a Fundação Portuguesa de Cardiologia, o cérebro apenas sobrevive 3 a 5 minutos sem oxigénio.

Por isso, a reanimação cardiorrespiratória de alta qualidade aumenta em 2,72 vezes a probabilidade de

sobrevivência do doente sem sequelas neurológicas.