16 DE JUNHO DE 2021

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políticas europeias orçamentais restritivas sobre as quais o CES tem chamado a atenção».

O CES assinala a evolução positiva da taxa de desemprego que atingiu 6,5% (7,1% relativamente às

mulheres e 5,8% no que se refere aos homens, os valores mais baixos desde 2002 e 2004, respetivamente),

não deixando, contudo, de chamar a atenção «para os problemas que persistem no nosso mercado de trabalho

– desemprego jovem elevado, elevada incidência de contratos não permanentes (apesar da sua evolução

positiva em 2019), taxa de subutilização do trabalho elevada, baixo número de trabalhadores que recebem

formação contínua, os quais pelos impactos negativos sobre os trabalhadores e as trabalhadoras bem como

sobre o potencial de crescimento da economia devem merecer especial atenção».

O CES repete o desejo de ver «na próxima CGE, uma análise dos desvios face às previsões», dado que tal

«ajudaria a perceber melhor a execução das políticas definidas no OE (relativo ao mesmo exercício) e a justificar

opções que possam ser propostas para os OE de exercícios seguintes».

Sobre os encargos que representam para as contas do Estado as parcerias público-privadas (PPP), refere o

CES que a CGE «não fornece uma visão global dos riscos decorrentes da execução dos contratos em vigor e

da respetiva modificação dos mesmos, indicando apenas que no setor rodoviário está previsto um total de

contingências financeiras na ordem dos 878 M euros».

Relativamente à política orçamental, refere o CES que esta «assentou na obtenção de um saldo primário

elevado (na ordem de 3% do PIB na média do período 2018-2019) e de um saldo orçamental positivo, o que

teve impacto no investimento público, nas políticas sociais e nas políticas laborais da Administração Pública».

Sobre o investimento público, o CES assinala que este «continua, ano após ano, a ficar muito aquém do

previsto no Orçamento do Estado relativo a cada um desses exercícios» e que considerado este como um todo,

o mesmo é «insuficiente para fazer face à reposição necessária de capital fixo, contribuindo assim para uma

degradação da qualidade dos serviços públicos. Para além do impacto decorrente do investimento público se

ter situado abaixo do orçamentado, o CES sublinha o efeito negativo sobre o normal funcionamento e a

qualidade dos serviços públicos de uma prática, cada vez mais presente, de recurso à utilização de dotações

previsionais (as quais devem servir para responder a situações imprevisíveis, excecionais e inadiáveis e não a

despesas correntes) para colmatar a suborçamentação realizada em várias áreas».

Ainda sobre o investimento publico, o CES «considera essencial garantir um aumento mais substancial do

investimento, de forma a fomentar o crescimento económico e a tornar a economia mais competitiva, garantindo

a criação de emprego de qualidade, mais qualificado e dotando o País de melhores condições de vida para a

população».

Sobre a receita fiscal e contributiva, advoga o CES que, tal como o havia feito em 2018, «o montante total de

impostos e contribuições pagos constituem uma pressão elevada sobre as famílias e as empresas».

Sobre a divida pública, o CES alerta que «o peso dos encargos com a dívida pública continua muito

significativo no OE, apesar da gestão que tem vindo a ser seguida visando alargar prazos de pagamento, alisar

encargos com amortizações e reduzir taxas de juro a pagar anualmente».

Relativamente à evolução das obrigações não financeiras a pagar, diz o CES que a CGE «disponibiliza

informação insuficiente e fragmentada, a qual se torna difícil de analisar. O OE não inseriu nenhum objetivo

quantificável que permita a avaliação dos resultados».

Em relação ao prazo de pagamento médio, considera o CES «manifestamente excessivo», a manutenção

de 22 Entidades que apresentam um prazo médio de pagamentos superior a 180 dias, alertando que a

«manutenção destes níveis tão elevados do prazo médio de pagamento penaliza a tesouraria dos vários

fornecedores das Administrações Públicas e onera o custo dos bens e dos serviços adquiridos».

Diz, igualmente o CES que o «elevado valor da dívida não financeira tem sido causado por uma sistemática

prática de suborçamentação do SNS. Esta prática tem custos na gestão e no funcionamento do SNS aos quais

acrescem custos reais, embora desconhecidos, com o pagamento de preços mais elevados a fornecedores».

Quanto ao aumento das receitas contributivas, este confirma na opinião do CES «a tendência positiva

observada em anos anteriores, associada à melhoria do mercado de trabalho, enquanto o aumento das

transferências correntes está associado a melhorias nas prestações do Sistema de Proteção Social de

Cidadania e ao aumento da receita fiscal consignada ao FEFSS», assinalando, igualmente, a «persistência de

atrasos nas transferências destinadas ao FEFSS, não tendo havido em 2019 a regularização de todas as verbas

do adicional ao IMI». Ainda sobre o FEFSS, o CES chama a atenção para «a insuficiência de informação

constante da CGE», observando que o FEFSS «deveria ser objeto de uma análise específica, pela sua