II SÉRIE-A — NÚMERO 152

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significativa dimensão e pelas verbas reforçadas através da consignação da receita de alguns impostos».

CES volta também a chamar a atenção para «um aspeto preocupante que é o elevado montante das dívidas

dos contribuintes. Embora tenha havido uma diminuição relativamente a 2018, o valor ainda é de 9620 M€,

sendo que a parte que corresponde a cobrança duvidosa é muito elevada. O valor desta dívida justificaria a

disponibilização de dados com maior detalhe, cobrindo aspetos como a antiguidade, a distribuição por

contribuintes e o montante da dívida incobrável».

O CES, há semelhança de anos anteriores, aponta novamente o «atraso com que são publicados os

Relatórios da Conta da Segurança Social, o que impossibilita uma análise mais detalhada e realista da situação

financeira deste setor»

A UTAO apresentou o Relatório n.º 6/2021, datado de 14 de abril. O relatório, orientado e revisto por Rui

Nuno Baleiras, foi elaborado por António Antunes, Filipa Almeida Cardoso, Jorge Faria Silva, Patrícia Silva

Gonçalves, Vítor Nunes Canarias e Rui Nuno Baleiras, é apresentado ao abrigo do artigo 10.º-A da Resolução

da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução n.º 53/2006, de 7 de agosto,

e posteriormente, pela Resolução n.º 57/2010, de 23 de julho, e pele Resolução n.º 62/2014, de 30 de junho, e

no mandato expresso no respetivo plano de atividades.

Do relatório elaborado, salienta-se o seguinte:

«Em contabilidade nacional, o saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) ascendeu a 0,1% do PIB

em 2019. Com este resultado, Portugal alcançou o primeiro excedente orçamental da história da democracia

portuguesa, ainda que de dimensão reduzida. As medidas temporárias ou não-recorrentes tiveram um efeito

negativo sobre o saldo orçamental, de 0,6 pp do PIB, destacando-se, entre estas, o acionamento do mecanismo

de capitalização contingente do Novo Banco. Esta operação, que o Orçamento do Estado para 2019 previa que

atingisse 400 M€, acabou por se cifrar em, aproximadamente, o triplo daquele montante, ascendendo a 1149

M€, cerca de 0,5% do PIB».

«Excluindo o efeito das medidas temporárias ou não-recorrentes, o excedente orçamental registado pelas

AP foi superior, na ordem dos 0,7% do PIB. Face ao ano anterior, o saldo orçamental ajustado aumentou 0,6 pp

do PIB. Esta evolução beneficiou da redução da despesa com juros e refletiu, ainda que em menor grau, um

aumento do saldo primário maioritariamente associado à redução do peso da despesa primária no PIB».

«Para o saldo orçamental ajustado mais elevado face ao orçamentado inicialmente contribuíram um nível de

receita superior ao projetado pelo Governo e, sobretudo, uma execução da despesa aquém do previsto no

referencial anual, quer ao nível da despesa com juros, quer ao nível da despesa primária ajustada. Na receita

ajustada, a suborçamentação concentrou-se na receita fiscal e contributiva. Na despesa primária, a

sobreorçamentação foi mais acentuada ao nível da formação bruta de capital fixo (FBCF). Estes desvios em

2019 repetiram o padrão verificado nos anos anteriores da legislatura».

«A sobreorçamentação da FBCF é habitual nos exercícios do Ministério das Finanças. Tipicamente,

orçamenta receita de fundos europeus muito acima do nível que consegue executar, fundos esses que são a

alavanca importante do investimento das AP, variável que precisa também de ser prevista em excesso para

fechar as contas previsionais. A economia política há muito sinaliza que os eleitores gostam de investimento

público e não apreciam pagar impostos; as propostas de OE dos últimos anos, parecem alinhar com estas

predições teóricas, mas o fecho de contas tende a reverter os anúncios. Para esta assimetria entre previsão e

resultados não será estranho o facto de as propostas de orçamento terem muito mais palco mediático do que

os fechos de contas».

«Em 2019, a política orçamental assumiu uma orientação expansionista, refletida num aumento do saldo

primário estrutural. Esta orientação, num contexto de melhoria da conjuntura económica, conferiu à política

orçamental um efeito pró-cíclico, afastando-se das disposições preconizadas no Pacto de Estabilidade e

Crescimento».

«O relatório do Ministério das Finanças (MF) com a CGE/2019 estreia o relato da execução das principais

medidas com impactos orçamentais em 2019, dando seguimento (parcial) a uma sugestão da UTAO. No entanto,

o relato do impacto de 27 medidas em 2019 é incompleto e peca por não disponibilizar os impactos de todas as

medidas de política orçamental anunciadas nos planos prospetivos relevantes — Proposta de Orçamento do

Estado para 2019 (POE/2019) e Programa de Estabilidade para o período 2019 a 2023 (PE/2019-23)».

«A análise das listas de medidas apresentadas nos três documentos do MF permitiu constatar várias