16 DE JUNHO DE 2021

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Orçamento de Estado em 2,2 mil M€.

O reporte da dívida financeira do Estado na CGE 2019 continua incompleto: No stock omite-se a dívida dos

serviços e fundo autónomos (SFA) e nos fluxos, embora se contabilize o serviço da dívida (receitas das emissões

de dívida, amortizações, juros e outros encargos) não se consolida integralmente os fluxos a ela associados.

Dívida pública consolidada, ou seja, a dívida a entidades fora do perímetro orçamental, aumentou 966 M€

atingindo 238,1 mil M€, por via do aumento de 4,9 mil M€ na dívida direta do Estado e da diminuição de 3,9 mil

M€ na dívida dos SFA; os encargos com juros, também consolidados, totalizaram 7,1 mil M€ (menos 249 M€

face a 2018).

O reporte do património financeiro do Estado na CGE não inclui a totalidade da carteira dos ativos financeiros

das entidades que integram o perímetro orçamental.

Em 2019, o valor nominal do património financeiro não consolidado, apurado pelo Tribunal de Contas, foi de

108 mil M€ (mais 8,5 mil M€ do que em 2018). Mais de metade da carteira (57,3%) era constituída por ativos

relativos a entidades integradas no perímetro da administração central. Excluindo estes ativos, o património

consolidado correspondia a 46 mil M€, sendo 31 mil M€ do Estado e 15 mil M€ de SFA.

À carteira do Estado, que é composta na maioria por participações societárias, empréstimos e participações

internacionais, correspondem 79 mil M€. No que diz respeito aos empréstimos concedidos, mais de 51%

concentram-se em três entidades: Fundo de Resolução (5,5 mil M€), Parvalorem (4 mil M€) e Metro do Porto

(2,9 mil M€).

No final de 2019, encontravam-se registados no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE) 23710

imóveis, mais 254 do quem 2018. Porém, o Sistema de Informação dos Imóveis do Estado possui fragilidades

estruturais ao nível dos campos, da articulação de informação e da sua atualização. A informação nele registada

apresenta deficiências e é incompleta porque não abrange todo o universo, cuja dimensão permanece

desconhecida.

Além disso, permanece por concretizar a inventariação dos bens imóveis do Estado, não existindo uma

estratégia atualizada e integrada para essa inventariação nem para a gestão do património imobiliário.

O relatório da CGE omite 87% do valor registado na execução orçamental relativo às alienações de

património imobiliário, o que cinge a sua apreciação às operações imobiliárias conduzidas pela Direção-Geral

do Tesouro e Finanças, não considerando as de outras entidades que integram a AC, como as EPR, pelo que

apresenta discrepâncias muito significativas com os mapas contabilísticos gerais da conta.

A conta da segurança social continua a refletir fragilidades cuja superação depende de melhorias ao nível

dos sistemas informáticos e dos procedimentos de controlo interno afetando, em particular, as áreas da dívida

de terceiros e do imobilizado.

A receita total aumentou 14,7%, para 41,6 mil M€ em 2019 (mais 5,3 mil M€ face ao ano anterior), enquanto

a receita efetiva (receita deduzida do saldo do ano anterior e dos ativos e passivos financeiros) subiu 8,2%, para

29,5 mil M€ (mais 2,2 mil M€), na qual se destacam as contribuições e quotizações, no montante de 18,4 mil M€

(mais 8,6%, face a 2018), as transferências correntes, 10 mil M€ (mais 7,2% face a 2018). Assim, em 2019, 93%

da receita foi financiada pelos contribuintes e por transferências da administração central.

As receitas de capital aumentaram 4,3 mil M€ (87,7%), acomodando o acréscimo das receitas de ativos

financeiros, mais 4,3 mil M€ (86,7%).

A despesa total subiu 12,7%, para 38,5 mil M€ (mais 4,3 mil M€) e a despesa efetiva aumentou 5,5%, para

26,7 mil M€ (mais 1,4 mil M€), face a 2018.

Na despesa, relevam as prestações sociais (representam 93,4% da despesa efetiva), 24,9 mil M€, mais 1,3

mil M€ (5,3%) do que em 2018, refletindo o pagamento de pensões e complementos (17,9 mil M€), de

prestações de apoio às famílias (3,2 mil M€) e de desemprego e apoio ao emprego (1,2 mil M€) e ainda

medidas de ação social (2 mil M€).

As despesas de capital aumentaram, principalmente devido à despesa com ativos financeiros, mais 33,2%

(2,9 mil M€) devido, sobretudo, à rotação da carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social (FEFSS) e a novas entradas de capital no Fundo.

No final de 2019, o saldo orçamental acumulado ascendeu a 3,6 mil M€ e o saldo efetivo do exercício a

2,8 mil M€.

Para este resultado contribuiu o saldo do sistema previdencial-repartição (2 mil M€, em termos

acumulados). O saldo de execução efetiva deste sistema, que atingiu 489 M€ depois de em 2018 ter registado