II SÉRIE-A — NÚMERO 156

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um conjunto de materiais informativos sobre os direitos eleitorais e os requisitos para o recenseamento eleitoral

das pessoas migrantes residentes em Portugal, no âmbito das próximas eleições autárquicas.

Esta é, sem dúvida, uma iniciativa útil, mas o seu alcance é manifestamente insuficiente. É necessário adotar

uma estratégia mais proativa e abrangente, que se materialize na implementação de uma verdadeira campanha

nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas migrantes em Portugal, atendendo às

próximas eleições autárquicas. Uma campanha que conte com a colaboração das associações representativas

e de apoio às pessoas migrantes e que permita aumentar junto dessas comunidades o nível de conhecimento

sobre os seus direitos políticos e sobre o processo de recenseamento eleitoral, aproximando deste modo as/os

cidadãs/ãos migrantes e as instituições do Estado, sendo fundamental, neste campo, o papel das juntas de

freguesia.

O respeito pelas instituições políticas está intrinsecamente ligado ao direito dos cidadãos e das cidadãs

escolherem quem as/os representa e, por isso, devem ser tomadas todas as medidas necessárias para informá-

las/os dos meios e possibilidades que têm à sua disposição para exercer o seu direito de voto, bem como da

importância do mesmo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende à Comissão Nacional de Eleições que:

1 – Promova uma campanha nacional de informação e promoção dos direitos políticos das pessoas

migrantes, para aumento da sua participação nas próximas eleições autárquicas.

2 – A referida campanha inclua a realização de sessões de formação das/os funcionárias/os do Estado, em

particular do poder local, sobre o direito de voto das pessoas migrantes e do respetivo processo de

recenseamento eleitoral.

3 – Promova o envolvimento das associações de pessoas migrantes e as organizações de base comunitária,

na implementação e divulgação da campanha.

Palácio de São Bento, 7 de julho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Beatriz Gomes Dias — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares —

Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel

Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1359/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE ACOMPANHEM A LEGISLAÇÃO

ESPANHOLA QUE DEVOLVERÁ AOS CONSUMIDORES OS GANHOS INJUSTIFICADOS QUE SÃO

OBTIDOS NO MERCADO IBÉRICO DE ELETRICIDADE EM RESULTADO DO AUMENTO DO CUSTO DAS

EMISSÕES DE CO2

De acordo com o Governo espanhol, a nova legislação – em fase de anteprojeto (o prazo de consulta pública

já terminou no dia 10 de junho de 2021) – reduzirá em 1000 milhões de euros a remuneração das centrais não

emissoras (em particular, hídricas e nucleares) em operação desde data anterior a 2005, quando entrou em

vigor o regime de comércio de direitos de emissão. Essa redução levará à redução da fatura de eletricidade em

torno de 4,8% para os consumidores domésticos e de 1,5% para a grande indústria.

Este mecanismo, compatível com o quadro regulatório nacional e comunitário, favorecerá a descarbonização

ao promover a eletrificação da economia e ajudará a proteger os grupos sociais mais vulneráveis, afetados pela

alta dos preços de mercado sob a pressão do aumento do custo do CO2 emitido.

O Governo espanhol deu início ao processo legislativo para corrigir os ganhos das centrais não emissoras