II SÉRIE-A — NÚMERO 158

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Unidas sobre os Direitos da Criança e as advertências do Parlamento Europeu.

3 – Apoie o reforço da cooperação externa da União Europeia (UE) com os países de origem da migração e

envide esforços tendentes a garantir a readmissão sustentável e eficaz dos repatriados.

4 – Corresponda ao apelo do Parlamento Europeu para que a UE «garanta que os acordos de readmissão

e os acordos de cooperação em matéria de gestão de fronteiras só sejam concluídos com países terceiros que

se comprometam explicitamente a respeitar os direitos humanos, designadamente o princípio de não repulsão

e os direitos consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre Refugiados».

5 – Assegure a participação de Portugal numa campanha mundial para apoiar a ratificação universal da

Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e o seu Protocolo de 1967, e também os

desenvolvimentos políticos e normativos relacionados com os direitos dos migrantes nas instâncias multilaterais.

Aprovada em 18 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SEVILHA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Sevilha, no dia 27

de junho, para assistir ao jogo de Portugal, no âmbito do Europeu de Futebol 2020.

Aprovada em 25 de junho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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