II SÉRIE-A — NÚMERO 159

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previsto e punido no artigo 387.º do Código Penal.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º 890/XIV/2.ª

PROTEGE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ONLINE

I

Introdução

A Carta Portuguesa dos Direitos Humanos na Era Digital foi publicada no passado dia 17 de maio.

A Iniciativa Liberal saúda a vontade de alargar os direitos e liberdades das pessoas aos meios digitais, tal

como descrito no primeiro artigo da Carta: «Todos os cidadãos e pessoas coletivas têm o direito à igualdade

de oportunidades de acesso, utilização, criação e partilha no Mundo Digital.»

O documento apresenta vários pontos positivos que reforçam Direitos, Liberdades e Garantias dos

indivíduos, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação,

o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais) a redução e

eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à proteção contra a

geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos

digitais face à Administração Pública.

O projeto aprovado tem pontos que afirmam a Internet como espaço de liberdade, sobretudo de liberdade de

expressão, livre de censura política.

II

O Problema

O documento, tal como aprovado na Assembleia da República e promulgado pelo Presidente da República,

e em desrespeito dos princípios liberais e democráticos que reclama defender, inclui uma disposição aberrante

que promove ativamente mecanismos censórios – o artigo 6.º relativo ao «Direito à proteção contra a

desinformação».

O artigo 6.º foi inspirado no Plano de Ação contra a Desinformação, um documento não vinculativo da União

Europeia que desenvolve recomendações para o combate ao novo fenómeno da conflitualidade digital entre

Estados, visando sobretudo campanhas de propaganda ideológica e política, promovidas por agentes

estrangeiros, para desestabilizar mecanismos democráticos da União Europeia e dos Estados-Membros.

Este tema é importante, mas é um tema de segurança nacional, da resiliência das instituições democráticas,

civis e sociais do País. Não é um tema de direitos, liberdades e garantias individuais e, portanto, por este motivo,

não deve constar de um documento que se debruça sobre direitos individuais. A constar, deveria sempre

salvaguardar os mais fundamentais direitos do cidadão, onde se inclui a liberdade de expressão.