Debates Parlamentares - Diário 160, p. 27 (2021-06-30)

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30 DE JUNHO DE 2021

elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Assembleia

da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência

de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que

tal designação se afigura justificada.

Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos

no artigo 12.º da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do

então vigente artigo 14.º a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. Sendo

desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos

uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido.

Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para

elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se

encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado,

quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para

corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com

a aprovação da nova lei.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei eleva a vila de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de cidade.

Artigo 2.º

Elevação a cidade

A vila de Almancil, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria

de cidade.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco

Pereira Oliveira — Ana Passos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Rita

Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José

Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Cristina Mendes

da Silva — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes

— Romualda Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos —

Martina Jesus — Pedro Sousa.

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30 DE JUNHO DE 2021 27 elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas sobre a matéria, cabendo-lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar-se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.º da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.º a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de projeto de lei nesse sentido. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legítimas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a vila de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de cidade. Artigo 2.º Elevação a cidade A vila de Almancil, correspondente à freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de cidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 23 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS: Jamila Madeira — Luís Graça — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Ana Passos — Fernando Anastácio — Maria da Luz Rosinha — Pedro Delgado Alves — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — José Rui Cruz — Fernando José — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Filipe Pacheco — Vera Braz — Cristina Mendes da Silva — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Maria da Graça Reis — Jorge Gomes — Romualda Fernandes — André Pinotes Batista — Joaquim Barreto — Rosário Gambôa — Miguel Matos — Martina Jesus — Pedro Sousa. ———

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