II SÉRIE-A — NÚMERO 161

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e do Ambiente e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

Alegadamente há um conjunto de atividades que utilizam o rio como meio de descarga e o que parece óbvio

é que, numa situação de escassez de água como a que nos últimos anos se tem vivido, para além de reforçar

a fiscalização, é inquestionável a necessidade de revisão das licenças de descarga emitidas – se as condições

do meio que estiveram na origem da atribuição da licença se alteraram, a própria licença terá de ser revista.

Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e

melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de

ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem

as outras atividades económicas como sejam a agricultura, o turismo ou a pesca.

Por outro lado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reconhece que a gestão dos caudais de um rio é de grande

complexidade pela enorme diversidade de condicionantes que envolve, e tem vindo sistematicamente a alertar

e questionar o Governo para episódios de descargas poluentes em cursos de água, de norte a sul do país,

sendo também várias as iniciativas legislativas apresentadas e aprovadas pela Assembleia da República, muitas

vezes unanimemente por todas as bancadas, para que sejam tomadas medidas rigorosas e assertivas contra

este tipo de crime ambiental.

No entanto, a resposta do Governo tem sido sempre no sentido de minorar a gravidade da situação e de

alguma passividade na resolução cabal deste atentado – que urge resolver definitivamente –, notando-se a

ausência de fiscalização, o que impede a identificação das descargas e eventuais infratores.

A água dos rios constitui um dos recursos naturais indispensáveis aos seres vivos, tendo, muitas vezes,

também, grande importância cultural, social e económica.

Para além do Homem, a água dos rios é também indispensável à sobrevivência de milhares de espécies da

flora e fauna, pelo que é essencial a manutenção de um bom estado ecológico das massas de água.

É objetivo da política de ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva

aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água.

A promoção de políticas de sensibilização ambientais e do desenvolvimento sustentável, não só protege os

recursos naturais existentes, como é fundamental à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.

Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo

que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total do rio Paiva, nomeadamente:

1 – a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes;

2 – a recolha regular de amostras, com vista ao controlo de eventuais ultrapassagens de valores limite de

emissão estabelecidos por lei, e a disponibilização pública da informação relativa a essas recolhas e respetivas

análises;

3 – a implementação de medidas de prevenção e dissuasão de práticas ilícitas, através de campanhas de

informação junto das populações abrangidas pelo trajeto do rio, e afluentes, de modo geral, e empresas e

instituições em particular;

4 – a identificação de todos os eventuais agentes poluidores desta linha de água, e afluentes, a verificação

e/ou revisão das condições de licenciamento e de laboração dos mesmos;

5 – a operacionalização de um plano de ação para limpeza desta linha de água e dos seus afluentes.

Palácio de São Bento, 29 de junho de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Pedro Morais Soares — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Ana Rita

Bessa — Cecília Meireles.

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